Havai: proprietários usam vazio legal para pedir indemnizações

Muitos proprietários de casas no Havai estão a aproveitar um vazio legal usado pelas vítimas dos incêndios da Califórnia para garantir uma compensação financeira da empresa de energia das ilhas, a Hawaiian Electric, após os incêndios que devastaram a região de Maui.

Embora essa tática (sem necessidade de provar a culpa) nunca tenha sido testada nos tribunais do Havai, muitos proprietários já tentaram a sorte com uma possibilidade que levou a PG&. Corp. à falência depois de ter que indemnizar as vítimas da Califórnia em 13.500 milhões em 2020, segundo escreve a Bloomberg. 

A possibilidade levou a empresa havaiana a uma queda de 58% no valor das suas ações, após preocupações dos investidores sobre a opção de que a empresa seja condenada a indemnizar as vítimas dos incêndios. Isso pode ocorrer se for determinado que a empresa opera como uma empresa pública, fornecendo energia elétrica para a população como um todo.

Nesse sentido, Graham LippSmith, advogado de algumas das vítimas, afirmou que a elétrica, apesar de ser uma empresa privada, atua como uma entidade praticamente governamental. Note-se que a Hawaiian Electric usou terrenos públicos e privados para instalar as suas linhas, que foram parcialmente afetadas pelos incêndios.

Embora esses danos tenham ocorrido por acidente, caso seja determinado que a empresa operava como órgão público, os atingidos têm o direito constitucional de pedir indemnização por isso.

Lei da expropriação em causa

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O argumento jurídico, conhecido como condenação inversa, em que um proprietário de imóvel pode processar o governo por danos, está relacionado ao processo constitucional de domínio eminente – o poder de um governo usar a propriedade privada para projetos públicos de infraestrutura e, em troca, indemnizar o proprietário por isso.

Usando o "atalho" legal, os proprietários de imóveis de Maui teriam o direito de recuperar os prejuízos sem ter que provar que a concessionária agiu de forma imprudente. 

Mas David Callies, professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade do Havai, disse esperar que seja difícil convencer o juiz de que este requisito possa ser aplicado neste caso.

Callies lembra que a chave da norma constitucional é que a empresa à qual é processada deve ser pública, algo que não acontece com a Hawaiian Electric, embora preste um serviço público com tarifas, portanto, reguladas pelo Governo.

Alguns afetados culpam a empresa de eletricidade por negligência

No entanto, a causa do incêndio na cidade de Lahaina, que destruiu mais de 2.000 estruturas e matou 100 pessoas, ainda está sob investigação.

Assim, existem inúmeras ações contra a empresa de energia elétrica em que ela é acusada de ser a causa dos incêndios e que, em alguns casos, não ficam nos danos materiais, mas incluem ações judiciais por homicídio por negligência.