O Observatório de Economia e Gestão de Fraude (OBEGEF), organismo da Universidade do Porto, considera que o Governo está a agir fora da lei ao não cumprir o Orçamento do Estado (OE) para 2015. Em causa está o atraso na publicação da lista de empresas e pessoas que tiveram benefícios fiscais em 2013.
Segundo João Pedro Martins, responsável pelo OBEGEF, a lista devia ter sido conhecida até ao fim de setembro, o que não aconteceu. Citado pela TSF, o responsável enalteceu a importância da lista para se conhecerem, por exemplo, o que as empresas na Zona Franca da Madeira têm poupado com o regime de bonificação fiscal.
É a terceira vez que este Governo viola a lei ao divulgar com atraso a lista, recorda o OEGF, salientando que o pedido para divulgação da mesma já seguiu para a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque.
Para poder comentar deves entrar na tua conta