A polémica está instalada. As Finanças querem ter acessso a todas as contas bancárias dos contribuintes, dentro e fora de Portugal, a partir do póximo ano, mas tanto a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) como as associações de defesa dos consumidores contestam esta iniciativa, falando mesmo de inconstitucionalidade. O Governo argumenta que o projeto de lei é a resposta a “dos compromissos internacionais com caráter vinculativo, assumidos pelo Estado português".
O Fisco argumenta assim que o acesso aos dados das contas bancárias é uma forma de combate internacional à evasão fiscal, através da troca de informação com autoridades fiscais de outros países. "É, no essencial, uma consequência dos compromissos internacionais com caráter vinculativo assumidos pelo Estado português”, justifica o Ministério das Finanças citado pelo Observador.
Se o Governo insistir em legislar neste sentido, a CNPD recomenda a introdução de uma norma que vede o acesso a terceiros dos dados pessoais sobre as contas bancárias detidos pelo Fisco.
As reservas da Comissão de Proteção de Dados
Estas declarações do Governo surgem na sequência das reservas emitidas pela CNPD, num parecer, sobre a legalidade desta legislação que foram noticiadas esta quarta-feira.
Em resumo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados denuncia que oprojeto do Governo para ter acesso a todas as contas bancárias de residentes abala decisivamente o sigilo bancário e é uma restrição excessiva.
Além da constitucionalidade, são levantadas outras reservas, tal como escreve o Observador. A obrigação de comunicar à Autoridade Tributária os saldos de contas de todos os titulares e beneficiários residentes em Portugal, representa “uma restrição desnecessária e excessiva dos direitos fundamentais e à reserva da vida privada”, também em violação da Constituição.
Associações de defesa do consumidor também estão contra
Ouvidas pelo Jornal de Notícias, também as associações de defesa do consumidor deixam alertas no mesmo sentido. Ernesto Pinto da Deco sublinha que “permitir que todo ou qualquer dado seja acedido pelas Finanças, mesmo quando não há suspeita de fuga aos impostos, é uma violação da Constituição”. Para Marco Frota da Associação Portuguesa do Direito do Consumo, “nada justifica, nem os combates ao terrorismo e à corrupção, que o Estado todo-poderoso não nos deixe o mínimo de privacidade”.
Incêndios em Portugal: vítimas vão ter acesso a apoio jurídico gratuito
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Salário médio de trabalhadores domésticos é inferior a 360 euros
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