As 12 medidas que a Comissão de Arrendamento Urbano defende para dinamizar o mercado

As propostas para o Orçamento do Estado de 2018 (OE2018) não param de chegar ao Governo. Agora foi a vez da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano (CAMAU), que sugere um conjunto de medidas e alterações de âmbito fiscal "em prol do futuro e dinamização do mercado de arrendamento".

Considerando a "legislação em vigor insuficiente para promover o dinamismo do mercado" e a "fiscalidade sobre o imobiliário, no geral, e sobre o rendimento obtido através do arrendamento urbano", elevada e desaquada à sua função social, a comissão diz, também, que a crescente procura turística influenciou o incremento do negócio de alojamento local, aumentando a escassez de ativos disponíveis no mercado de arrendamento.

Tendo em vista a dinamização do setor, a CAMAU apresenta doze propostas, entre as quais se destaca redução da atual taxa de IRS para as rendas, de 28% para 25%, "dando ao mercado um sinal positivo de que a dinamização do arrendamento urbano é efetivamente um desígnio nacional", mas também a isenção de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e de AIMI para os imóveis habitacionais arrendados de acordo com o conceito de "renda acessível" e a redução da tributação, em sede de IRS para arrendamentos de longa duração, abatendo 50% ao valor da taxa liberatória aplicável para arrendamentos de período igual ou superior a cinco anos

O orgão propõe mesmo a eliminação do AIMI, "um imposto que não traz benefícios nem para o Estado, nem para os cidadãos, e que apenas veio criar um impacto negativo na segurança fiscal e na perceção dos potenciais investidores" e fala da necessidade de se protegerem os arrendatários e proprietários mais vulneráveis.

Neste caso defende várias medidas como a manutenção do subsídio de renda às famílias mais desfavorecidas, um programa de renda acessível alargado a privados, a criação de um seguro de renda popular e obrigatório, a criação de um seguro multirriscos obrigatório e a eliminação das finanças e outras garantias legalmente previstas.

Relativamente ao Alojamento Local, a comissão proclama a promoção de um "mercado saudável", já que este conceito trouxe "benefícios inestimáveis para a economia do país", frisando, no entanto, a necessidade de uma fiscalização mais acentuada desta atividade, sem "alterações legislativas drásticas que possam pôr em causa a sanidade deste segmento de mercado".

As propostas apresentadas resultaram de uma reunião que contou com a participação dos representantes da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), da Associação dos Inquilinos Lisboneses (AIL) e da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP).