O Governo aumentou a tributação para os senhorios do Alojamento Local (AL), para 35%, e estuda agora a hipótese de desagravar o imposto a pagar pelos proprietários que coloquem os seus imóveis no mercado de arrendamento de longa duração. Em cima da mesa está a hipótese de haver uma redução da atual taxa especial de 28% aplicada aos rendimentos prediais da categoria F do IRS.
Segundo o Jornal de Negócios, seriam abrangidos apenas contratos de arrendamento habitacional com períodos longos, em tomo dos 10 anos de duração. Os detalhes estão, no entanto, longe de estar fechados. Também a criação do seguro de renda, há muito reclamado, está a ser estudado pelo Executivo.
Trata-se de uma forma de reduzir o impacto que o AL está a ter no país, nomeadamente em Lisboa e no Porto, onde o “boom” do turismo parece ter vindo para ficar, havendo, por isso, mais proprietários a apostar no mercado de arrendamento de curta duração. O AL acaba por ser, de resto, mais lucrativo que o arrendamento tradicional.
O facto das duas modalidades de arrendamento serem tributadas de forma diferente, sendo mais atrativo apostar no AL, também pesa na balança quando os senhorios decidem o que fazer com os seus imóveis, escreve a publicação.
De referir que o AL é tributado pela categoria 13, no regime simplificado de IRS, e considera 35% do rendimento bruto, um bolo que é englobado e sujeito às taxas gerais de IRS. Já o arrendamento tradicional, na categoria F, de rendimentos prediais, é tributado a uma taxa especial de 28% sobre as rendas líquidas de despesas – ou englobado, se mais favorável ao contribuinte.
Inquilinos só podem ser despejados se obras valerem 25% do valor da casa
Os proprietários apenas poderão recorrer ao argumento de obras para justificar um despejo no caso de o custo da reforma da casa arrendada ser equivalente a, pelo menos, 25% do valor fiscal do prédio - incluíndo o IVA. Esta resolução promovida pelos partidos da Esquerda no Parlamento visa proteger os inquilinos com rendas antigas e evitar os despejos encapotados.
Alojamento Local tem de descontar para a Segurança Social
À semelhança do que acontece com a generalidade dos rendimentos da categoria B (trabalho independente), os provenientes do Alojamento Local (AL) estão obrigados a fazer descontos para a Segurança Social (SS), quando esgotam os primeiros 12 meses de atividade. Uma obrigação que não abrange as pessoas que somam o arrendamento de curta duração a rendimentos de trabalho dependente e/ou de pensões.
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
IRS 2024: trabalhadores só podem deduzir rendas da morada fiscal
Na declaração anual de IRS, os contribuintes podem colocar os encargos com imóveis num campo específico, com deduções previstas até 502 euros. Mas as rendas das casas dedutíveis em IRS têm de dizer respeito à sua residência fiscal. Isto quer dizer que os trabalhadores deslocados que tenham de arrendar uma casa ou um quarto noutras cidades diferentes da sua morada fiscal, não podem deduzir estes gastos das rendas no IRS, diz a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
1 Comentários:
Eu espero que sim, esta história de contratos de um ano porque os senhorios andam ao sabor se a economia e as pessoas têm mas dinheiro para gastar é imoral, é de uma mesquinhez.
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