O advogado Ricardo Sá Fernandes acaba de abraçar a luta contra a Câmara Municipal de Lisboa (CML) no âmbito do concurso de arrendamento anulado. Por outro lado, os "vencedores" afetados estão a fazer a chegar queixas à Provedoria Geral da República (PGR), à Comissão Nacional de Proteção de Dados e foi criada a Associação de Lesados de Medina. Em causa está a decisão da autarquia anular, em abril, um leilão de arrendamento por “não cumprir os princípios da renda acessível”.
O Dinheiro Vivo- noticiando que Ricardo Sá Fernandes é o advogado de uma das vencedoras do concurso e está a trabalhar juntamente com o representante de outra das lesadas - dá nota de que os advogados apresentaram esta semana uma objeção à anulação do concurso.
Comunicaram à câmara que caso esta vá mesmo em frente com a intenção de reverter o resultado do leilão, os lesados vão interpor recurso da decisão na justiça e reclamar indemnizações devido aos danos patrimoniais e morais que o processo causou aos oito vencedores.
Processo faz cair administração de empresa municipal
Mas a luta dos lesados contra a autarquia não se fica por aqui. Além desta carta, os vencedores do leilão já começaram a fazer chegar queixas ao Provedor de Justiça e uniram-se para criar a Associação de Lesados de Medina.
E pediram a todos os 120 participantes do concurso para se juntarem à causa, para que a associação tivesse “mais peso”. O Dinheiro Vivo escreve que cerca de 20 destes candidatos já entraram em contacto com os responsáveis da associação que, para já, é apenas um movimento de cidadãos e ainda está a estudar quais os próximos passos a seguir neste processo.
Alguns dos lesados apresentaram também queixa na Comissão Nacional de Proteção de Dados, por violação de privacidade e abuso de dados pessoais. Isto porque no relatório final do leilão da SRU (a empresa municipal que promoveu o leilã) consta a descrição da situação pessoal e familiar de cada um e foram enviadas cópias do relatório para os vereadores da CML e para cada um dos oito vencedores do leilão.
A anulação do concurso já levou a que toda a administração da Lisboa Ocidental SRU, cuja presidente estava no cargo há mais de dez anos, fosse substituída por representantes da câmara. Vai passar a ser liderada pelo vereador do Urbanismo Manuel Salgado
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