A Ordem dos Notários quer que o Governo volte a tornar a apresentação da licença de utilização obrigatória na compra de casa. Esta é uma das medidas que os profissionais esperam ver alterada na revisão do simplex urbanístico que o Executivo está a preparar e deverá apresentar ainda este mês.
Para Jorge Batista da Silva, presidente da Ordem, a nova lei está a “inibir o investimento nacional e estrangeiro” e tem “gerado uma enorme confusão e a desproteção dos cidadãos”, segundo disse ao Jornal de Negócios.
Recorde-se que esta foi uma das medidas mais polémicas introduzidas pelo simplex dos licenciamentos, e que veio alterar as regras no mercado de compra e venda. Isto porque com o Decreto-lei n.º10/2024 deixou de ser obrigatória a exibição de licença de utilização ou ficha técnica da habitação na venda de imóveis. O diploma foi logo alvo de várias críticas pelo setor.
A Ordem dos Notários lembra comprar um imóvel não licenciado pode não só “colocar em causa o bem-estar de toda uma família”, face a problemas de construção, por exemplo, como, no futuro, vir a ser “objeto de uma contraordenação” ou mesmo “sofrer um grave prejuízo económico, no caso de se verificar a demolição total/parcial coerciva do imóvel”.
Para os notários, “a complexidade do regime urbanístico, agravada pelas recentes alterações legislativas, torna totalmente inexequível a possibilidade de um cidadão normal conseguir, sozinho, antes da realização do negócio, aferir se o imóvel em causa foi objeto de licenciamento”.
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Comprar casa sem apresentar licença: tudo o que muda no simplex
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