Desde janeiro de 2024, deixou de ser obrigatório apresentar licença de utilização ou ficha técnica da habitação na venda das casas. Esta foi uma mudança legislativa gerada pelo simplex dos licenciamentos urbanísticos, que já está a colocar várias casas no mercado. Boa parte destas casas à venda sem licença está a ser promovida por fundos de investimento que compram carteiras de malparado à banca.
O simplex dos licenciamentos chegou no início do ano e trouxe novidades para o mercado de compra e venda. Isto porque com o Decreto-lei n.º10/2024 deixou de ser obrigatória a exibição de licença de utilização ou ficha técnica da habitação na venda de imóveis. Este diploma foi logo alvo de críticas pelo setor, uma vez que desprotege as famílias que querem comprar casa, já que podem adquirir imóveis sem licença, ter de demolir construções ou até ficarem impedidas de aceder ao crédito habitação, tal como noticiou o idealista/news.
Mas também há aspetos positivos, como é o caso de haver mais habitações a chegar ao mercado para venda, que antes estavam impedidas por não terem as devidas licenças exigidas. Desta forma, é possível haver um aumento da oferta habitacional no país, que é hoje estruturalmente escassa.
É isso que está a acontecer. Os fundos de investimento estão a colocar à venda muitos imóveis sem licenças de utilização, que adquiriram aos bancos integrados em carteiras de créditos malparados, escreve o Público. E, por sua vez, os próprios bancos têm acelerado a venda desses imóveis, sendo que boa parte é recebida em processos de insolvência de devedores.
Muitos destes imóveis à venda têm indicado nos detalhes dos anúncios a “ausência de licença de utilização” ou a “escriturar ao abrigo do simplex”. Mas, com este diploma, há também o risco de haver imóveis à venda sem licença de utilização e sem prestar a informação devida aos compradores nos anúncios e durante as negociações.
Perante os perigos que este ponto do simplex apresenta para as famílias, a Ordem dos Notários (ON) está a preparar-se para pedir que haja uma revogação desta norma. A ideia é que “volte a ser obrigatório, no momento da transmissão do imóvel e se o adquirente for um particular, que seja consultada a entidade municipal no sentido de saber se o imóvel está ou não licenciado”, explicou o bastonário da ON Jorge Batista da Silva, ao mesmo jornal. O pedido de alteração de lei vai ser feito em maio.
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