O pacote fiscal da habitação (que inclui IVA a 6% na construção) e o simplex dos licenciamento urbanísticos estão mais perto de ver a luz do dia. O Governo aprovou os decretos-lei que vêm regulamentar estas duas medidas, que têm como objetivo comum facilitar o acesso à habitação em Portugal, promovendo o aumento de oferta de casas para comprar e arrendar a preços moderados. Além destas, o Executivo da AD também deu um novo passo para desbloquear imóveis em heranças indivisas.

O aumento do investimento em habitação, quase sempre suportado por crédito bancário, está a marcar as finanças das famílias portuguesas e a pressionar a sua capacidade de poupança. No final de 2025, as contas nacionais por setor institucional mostram que o reforço da aposta na compra de casa contribuiu para uma redução da margem financeira das famílias, apesar da subida do rendimento disponível.

A Autoridade Tributária (AT) está a aplicar uma leitura restritiva das regras fiscais às mais-valias imobiliárias de emigrantes portugueses, travando o acesso ao benefício de exclusão de tributação quando o valor da venda é reinvestido em habitação. Uma recente informação vinculativa da AT, publicada no Portal das Finanças, afasta expressamente os contribuintes não residentes do regime de reinvestimento associado à habitação própria e permanente, mesmo quando o imóvel vendido se situa em Portugal.