IVA a 6% na construção e simplex com diplomas aprovados pelo Governo

O pacote fiscal da habitação (que inclui IVA a 6% na construção) e o simplex dos licenciamento urbanísticos estão mais perto de ver a luz do dia. O Governo aprovou os decretos-lei que vêm regulamentar estas duas medidas, que têm como objetivo comum facilitar o acesso à habitação em Portugal, promovendo o aumento de oferta de casas para comprar e arrendar a preços moderados. Além destas, o Executivo da AD também deu um novo passo para desbloquear imóveis em heranças indivisas.

Na reunião do Conselho de Ministros, realizada na passada sexta-feira (dia 27 de março), o Governo aprovou dois decretos-lei que regulamentam o novo pacote fiscal para a habitação e a revisão ao simplex dos licenciamentos urbanísticos, na sequência das autorizações legislativas que já tinham obtido luz verde no Parlamento no final de fevereiro. Além destes dois diplomas, foi ainda aprovada uma proposta de lei que cria um novo modelo de resolução de impasses sucessórios, para ajudar a resolver heranças indivisas e "desbloquear imóveis devolutos que permanecem fora do mercado durante décadas".

A primeira linha de ação destacada em comunicado oficial do Governo integra o pacote fiscal da habitação, "que prevê um conjunto de medidas para estimular o investimento e a disponibilização de habitação para arrendamento nos segmentos de rendas moderada". Estas são as medidas em destaque neste pacote:

• Redução da tributação no arrendamento a valores moderados (IRS desce de 25% para 10%), "promovendo o investimento e a disponibilização de habitação"; 
• Aplicação de uma taxa reduzida de IVA de 6% nas empreitadas de construção de habitação própria e permanente ou destinada ao arrendamento a rendas moderadas. No caso da autoconstrução é criado "um regime de restituição parcial do IVA";
• Isenção de mais-valias na venda de imóveis quando o valor seja reinvestido em habitação destinada ao arrendamento a rendas moderadas;
• Criação do regime dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), que atribui benefícios fiscais até 25 anos para investimentos em construção, reabilitação ou aquisição de imóveis destinados a arrendamento habitacional ou a subarrendamento habitacional;
• Aumento progressivo do limite de dedução dos encargos com rendas em sede de IRS, para 900 euros em 2026 e 1.000 euros a partir de 2027;
• Isenção de IMT e imposto de selo para habitações de custos controlados;
• Aprovação do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), que fixa contratos com rendas até 80% da mediana do valor de renda por m2 em cada concelho.

Estes incentivos "podem, a médio prazo, aumentar a oferta no mercado de arrendamento e de aquisição e, por essa via, contribuir para moderar os preços", afirmou o primeiro-ministro noutro comunicado.

No que diz respeito ao simplex, foi aprovado o decreto-lei final que revê o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), com o objetivo de "tornar os processos mais simples e previsíveis", seguindo agora para promulgação pelo Presidente da República, cita a CNN Portugal. Estas regras deverão permitir reduzir custos, acelerar a construção e colocar mais casas no mercado, numa tentativa de atacar um dos fatores estruturais apontados pelo setor: a morosidade e complexidade dos licenciamentos.

O Governo aprovou ainda uma proposta de lei para desbloquear imóveis devolutos em situação indivisa, muitas vezes resultantes de heranças, que permanecem fora do mercado. O Governo quer criar um Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa que permita, ao fim de dois anos, que um ou mais herdeiros possam desencadear a venda do imóvel mesmo sem acordo de todos, garantindo, contudo, que todos mantêm o direito de participar no processo e é salvaguardado o direito de propriedade. De acordo com Luís Montenegro, esta solução pretende resolver "situações de impasse que mantêm imóveis devolutos, tanto em meio urbano como rural", contribuindo assim para aumentar a oferta habitacional.

*Notícia atualizada dia 2 de abril, às 13h33, com informações sobre os diplomas aprovados pelo Governo e processo legislativo