Habitação: Governo aprova medidas para aumentar oferta a preços acessíveis

O Governo aprovou um pacote de medidas estruturais no setor da habitação, com o objetivo declarado de aumentar a oferta de casas, promover o arrendamento a preços moderados e facilitar o acesso à habitação, contribuindo para a moderação dos preços. As medidas foram anunciadas pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, na reunião do Conselho de Ministros, realizada na passada sexta-feira, dia 27 de março de 2026.

Segundo o comunicado oficial do Governo, a primeira linha de atuação passa pela fiscalidade e integra três incentivos: 

• Redução da tributação no arrendamento a valores moderados, "promovendo o investimento e a disponibilização de habitação"; 
• Aplicação de uma taxa reduzida de IVA nas empreitadas de construção de habitação própria e permanente ou destinada ao arrendamento a rendas moderadas, incluindo a autoconstrução; 
• Isenção de mais-valias na venda de imóveis quando o valor seja reinvestido em habitação destinada ao arrendamento a rendas moderadas. 

Estes incentivos "podem, a médio prazo, aumentar a oferta no mercado de arrendamento e de aquisição e, por essa via, contribuir para moderar os preços", afirmou o primeiro-ministro.

A segunda medida incide sobre o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), com o objetivo de "tornar os processos mais simples e previsíveis". A revisão do regime de arrendamento (NRAU) vai ser submetida ao Presidente da República para aprovação do diploma que prevê "regras mais claras, processos mais previsíveis e prazos mais curtos e ágeis". Estas regras deverão permitir reduzir custos, acelerar a construção e colocar mais casas no mercado, numa tentativa de atacar um dos fatores estruturais apontados pelo setor: a morosidade e complexidade dos licenciamentos.

O pacote inclui ainda uma terceira medida para desbloquear imóveis em situação indivisa, muitas vezes resultantes de heranças, que permanecem fora do mercado. O Governo quer criar um processo especial de venda que permita, ao fim de dois anos, que um ou mais herdeiros possam desencadear a venda do imóvel mesmo sem acordo de todos, garantindo, contudo, que todos mantêm o direito de participar no processo e é salvaguardado o direito de propriedade. De acordo com Luís Montenegro, esta solução pretende resolver "situações de impasse que mantêm imóveis devolutos, tanto em meio urbano como rural", contribuindo assim para aumentar a oferta habitacional.