Fim do IMT

Os jovens até aos 35 anos que querem comprar casa em Portugal tem novos apoios públicos, como é o caso da isenção de IMT e Imposto de Selo e ainda a garantia pública no crédito habitação. Para ajudar estes jovens a comprar casa, a Century 21 Portugal lançou esta quarta-feira, dia 9 de outubro, um novo guia, que explica como ter acesso a estes novos apoios governamentais disponíveis (e não só).

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou esta quarta-feira, dia 19 de junho, o projeto do Regulamento de isenção de IMT na primeira compra de casa própria e permanente para os jovens dos 18 anos até aos 35 anos.

Os promotores imobiliários que antes de 7 de outubro de 2023 – quando entrou em vigor o programa do Governo Mais Habitação – compraram imóveis para depois os voltarem a vender continuam a beneficiar de um prazo de três anos para efetuar a venda sem que tenham de pagar o respetivo imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Em causa está um entendimento da Autoridade Tributária (AT) que surge no seguimento de pedidos de informação vinculativa colocados por contribuintes e que começaram agora a ser respondidos.

A legislação que adia a redução faseada do Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) foi publicada sexta-feira em Diário da República (DR). Estava previsto que a redução começasse em 2016, mas uma proposta apresentada pelos partidos da maioria adiou essa redução para 2017.

Desde 2010, a Câmara Municipal de Lisboa teve “uma perda total de 392 milhões de euros na receita fiscal”, revelou o presidente da autarquia, António Costa, justificando a quebra com a extinção do Imposto Municipal sobre as Transmissões (IMT).

foi esta semana publicada a lei nº 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, revogando a lei nº 2/2007, de 15 de janeiro, bem como o decreto-lei n.º 38/2008, de 7 de março.

o governo chegou a acordo com as associações que representam os autarcas para alterar a proposta de lei das finanças locais.

a manutenção ou não da cláusula de salvaguarda do imposto municipal sobre imóveis (imi) fez correr muita tinta este ano.

o governo vai criar um fundo de apoio para os municípios em situações de desequilíbrio financeiro.