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IMT: redução do imposto afinal só em 2017, determina nova lei
GTRES

A legislação que adia a redução faseada do Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) foi publicada sexta-feira em Diário da República (DR). Estava previsto que a redução começasse em 2016, mas uma proposta apresentada pelos partidos da maioria adiou essa redução para 2017. Ou seja, só quem comprar casa em 2017 é que vai beneficiar da redução do imposto.

De acordo com o Jornal de Negócios, em 2017 as taxas do IMT são reduzidas em um terço e em 2018 dois terços.

Em abril, a ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque anunciou que o Governo queria eliminar o IMT, substituindo-o sobre um imposto de selo, de forma faseada e a partir de 2016. A eliminação do IMT “inicia-se em 2016 e durante três anos, até 2018, o IMT desaparece, em 2019 já não haverá IMT”, disse.

No entanto, três meses depois, os partidos da maioria decidiram adiar essa redução, numa decisão justificada com o provável atraso da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016, devido às eleições. “Revela-se necessário estabelecer que a eliminação faseada do IMT apenas ocorra a partir de 2017”, afirmava o projeto da maioria.

Na quinta-feira, um dia antes da legislação ser publicada em DR, a Associação Nacional de Municípios lamentou a decisão do Governo de eliminar o IMT, alegando que é uma receita das autarquias, substituindo-o pelo imposto de selo, uma receita da administração central, escreve a publicação.

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