IMT

A venda de um imóvel que tenha sido adquirido para revenda, no âmbito da atividade imobiliária, deixa de estar isento de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) se se tratar de um negócio que tenha natureza mista e envolva também uma permuta. Em causa está um entendimento da Autoridade Tributária (AT) que foi sufragado por uma decisão do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), que acabou por dar razão ao Fisco.

O Governo aprovou um decreto-lei, publicado em Diário da República, que introduz um conjunto abrangente de medidas de simplificação fiscal.

As sociedades financeiras autorizadas a conceder crédito habitação vão também poder passar a disponibilizar aos jovens até 35 anos crédito para compra de casa com garantia do Estado, segundo um decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros.

Um total de 19.745 pessoas beneficiaram de isenção de IMT, Imposto do Selo e emolumentos na compra da primeira habitação, segundo dados facultados à Lusa pelo Ministério da Juventude e Modernização.

A receita do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT) ascendeu a 1.732,8 milhões de euros em 2024, o valor mais elevado de sempre, segundo os dados da síntese da execução orçamental divulgados. O valor registado em 2024 compara com os 1.714,4 milhões de euros contabiliz

O ministro das Finanças, Miranda Sarmento, disse que 16 mil jovens pouparam 62 milhões de euros na compra de casa com a isenção do IMT e Imposto do Selo e recusou que a medida tenha efeito nos preços das casas.

Os herdeiros que ainda não realizaram a partilha de uma herança indivisa, que inclui imóveis, podem usufruir do IMT Jovem, segundo a explicação do Ministério das Finanças.De acordo com o ministério das Finanças, citado pelo Jornal de Negócios, numa herança indivisa "os herdeiros são apenas titulares

As pessoas que sejam proprietárias de uma habitação em ruína ou apenas de parte dela, na sequência de partilhas, não têm direito a beneficiar da isenção do IMT e Imposto do Selo na compra da primeira casa.

Um total de 3.098 pessoas beneficiaram do IMT Jovem na compra de casa desde que a medida entrou em vigor, em 1 de agosto, e até 18 de setembro, segundo dados do Ministério da Juventude e Modernização.

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, considera “paradigmática” e “muito importante” a entrada em vigor da isenção de IMT e Imposto de Selo na compra da primeira casa, tendo considerado a medida “fundamental para a emancipação” dos jovens. O Governo admite que a medida vai ajudar, mas não é "bala de prata" para a resolução do problema. 

A isenção de IMT e de Imposto do Selo na compra da primeira habitação própria e permanente para os jovens com até 35 anos entrou em vigor esta quinta-feira, 1 de agosto de 2024. Mas, afinal, em termos práticos, o que é preciso fazer para usufruir deste alívio fiscal? O Governo publicou um conjunto de perguntas e respostas que ajuda a esclarecer todas as dúvidas.

O Governo publicou esta quarta-feira (31 de julho de 2024), em Diário da República, um diploma que estabelece as isenções e reduções dos valores devidos pelo registo da compra da primeira casa por jovens até aos 35 anos. Em causa está o Decreto-Lei n.º 48-D/2024, que determina, por exemplo, que está isento o registo da primeira aquisição de um prédio urbano ou fração autónoma de um prédio urbano para habitação própria e permanente por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos.

O decreto-lei que determina uma isenção de IMT e de Imposto do Selo na compra da primeira habitação por jovens até aos 35 anos já foi publicado em Diário da República (DR), produzindo efeitos a partir de 1 de agosto. O idealista/news preparou um guia de perguntas e respostas sobre as novas regras.

As marcações de escrituras aceleram após um compasso de espera dos jovens para poderem beneficiar da isenção do IMT e Imposto do Selo, disseram à Lusa intervenientes no mercado imobiliário.

Os jovens até aos 35 anos que se preparam para comprar a primeira habitação vão poder juntar à isenção do IMT e do Imposto do Selo, a poupança dos registos na compra de casa até 316.772 euros.

A partir de dia 1 de agosto, a isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e de IS (Imposto de Selo) na compra da primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos entra em vigor. E sabe-se agora que, em determinados casos, alguns jovens ex-proprietários poderão beneficiar deste alívio fiscal.

O Presidente da República já promulgou o diploma do Governo que isenta de IMT e de Imposto do Selo a compra de casa por jovens até aos 35 anos.

O Governo estima que a isenção de IMT e Imposto do Selo na compra de casa por jovens custe cerca de 25 milhões de euros para um semestre e 50 milhões de euros em 2025, adiantou o ministro das Finanças, Miranda Sarmento.

É uma das medidas contempladas no programa “Construir Portugal”, do Governo de Luís Montenegro, e tem como objetivo ajudar a dar resposta a crise na habitação na qual se encontra o país. Falamos da isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e de IS (Imposto de Selo) na compra da primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, cujo decreto-lei já foi aprovado pelo Executivo em Conselho de Ministros. Explicamos tudo sobre este tema no artigo de hoje da Deco Alerta, nomeadamente sobre a data da entrada em vigor da medida. 

A isenção de IMT e de Imposto do Selo a partir de agosto está a levar muitos jovens a adiar a escritura da compra da primeira casa, segundo representantes de entidades e profissionais do setor contactados pela Lusa.