Notícia do dia 12 de novembro de 2013

A nova lei das rendas entrou em vigor há precisamente um ano – a 12 de novembro de 2012 –, mas tem suscitado enorme polémica. Aliás, esta é uma lei que nunca gerou consenso.

Este gráfico indica qual era, em 2011, o poder de compra per capita em Portugal nos vários municípios. Segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), no ano em causa, dos 308 municípios existentes no país, 36 apresentavam “valores acima da média nacional”.

Com a crise os bancos foram fechando a torneira ao crédito à habitação. Passaram a emprestar, em média, 80% do valor da avaliação do imóvel e subiram os “spreads”, o que impossibilitou muitos portugueses de comprar casa.

Os partidos admitem rever o regime extraordinário do crédito à habitação, que entrou em vigor há um ano – a 10 de novembro de 2012 – e que devia proteger as famílias que estão em incumprimento.

Em cerca de três meses e meio, entre meados de julho e o dia 8 de novembro, mais de 41 mil inquilinos pediram o comprovativo de carência económica às Finanças.

Católica entre as escolas de Direito mais inovadoras do mundo: Pelo quarto ano consecutivo, a Católica Global School of Law foi considerada pelo jornal Financial Times como uma das mais inovadoras escolas de Direito a nível mundial.

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) quer que a Assembleia da República reabra o processo da cláusula de salvaguarda da lei das rendas, para que o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) seja calculado com base na renda paga pelos inquilinos.

Dez dias depois da entrada em vigor do perdão fiscal, o Fisco já garantiu a arrecadação de 143 milhões de euros, a que se somam mais 40 milhões da regularização de dívidas à Segurança Social.De acordo com o Diário Económico, com a entrada nos cofres do Estado de 183 milhões de euros (0,1% do PIB) es

O Ministério da Educação e Ciência (MEC) quer apoiar as famílias que pretendam matricular os filhos em colégios privados com um total de 19,4 milhões de euros.

A resolução de um processo de despejo em três meses, motivo que levou o Governo a criar o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), está longe de ser uma realidade.

Os inquilinos que tenham alegado carências financeiras quando viram aumentada a sua renda antiga vão ter de fazer novamente essa prova passado um ano, sob pena de, não o fazendo, perderem automaticamente o direito ao aumento "suave" da renda previsto para estes casos.Os arrendatários terão, por isso