Notícia do dia 20 de dezembro de 2017

O Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) – o primeiro fundo português a ser constituído por fundos – é uma aposta do Governo, sendo um dos programas que compõem a Nova Geração das Políticas de Habitação. Foi lançado em abril de 2016, mas ainda não entrou em funcionamento. A sua constituição está, no entanto, em estado avançado.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) revê-se no “novo elenco de preocupações” que constam do documento que define a "Nova Geração de Políticas de Habitação" (NGPH) – esteve em discussão pública até sábado e recebeu 336 contributos de parceiros – mas quer que as autarquias tenham um papel mais interventivo, nomeadamente no plano da definição dos programas e das próprias políticas de habitação.

O volume total de investimentos em imóveis comerciais na Europa continua a crescer. Nos três primeiros trimestres do ano foram investidos 167.000 milhões de euros, mais 8% que no mesmo período do ano passado. No caso de Portugal, o crescimento homólogo é maior (32%).

O Salário Mínimo Nacional (SMN) vai aumentar para 580 euros a partir de janeiro de 2018, uma subida de 4,1% (23 euros) definida esta terça-feira em reunião de concertação social, que terminou sem acordo, o que acontece pela primeira vez desde 2006.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) admitiu fazer um concurso internacional para reconstruir casas afetadas pelos incêndios de 15 de outubro, por eventual falta de capacidade da construção civil nacional. A CCDRC levantou dúvidas e o presidente da AICCOPN já reagiu, garantindo que o setor está pronto para dar resposta às necessidades do país.

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou a Taxa Municipal de Proteção Civil cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa nos últimos anos. Fernando Medina já veio garantir que os 58 milhões de euros serão devolvidos aos munícipes. A decisão foi anunciada pelo autarca nos Paços do Concelho, onde referiu que o município "acata na íntegra" a decisão do TC.