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O que acontece aos procedimentos urbanísticos em curso durante a pandemia?

Medidas adotadas por causa do Covid-19 têm impactos a nível do urbanismo. Explicamos como atuar, com fundamento jurídico.

Photo by Maria Teneva on Unsplash
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Autor: Redação

A atual situação de saúde pública relacionada com o Covid-19 e as medidas adotadas nessa sequência impactam, de forma alargada, todos os setores da economia. O urbanismo e, em especial, os procedimentos urbanísticos e os atos praticados neste contexto foram, por isso, sujeitos a regimes específicos e excecionais que cumpre analisar. Explicamos tudo neste artigo, com fundamento jurídico.

  1. O que sucede aos procedimentos urbanísticos em curso?
  2. O que acontece aos atos de gestão urbanística praticados?

Tendo em consideração os efeitos da pandemia no urbanismo, estas são duas das questões que, com maior frequência, se colocam atualmente e que a equipa de Imobiliário da PLMJ agora responde ao idealista/news.

O que acontece aos procedimentos urbanísticos em curso?

Relativamente aos procedimentos urbanísticos, as principais medidas têm impacto, sobretudo, ao nível dos prazos procedimentais. Entre outros, cumpre mencionar os aspetos mencionados infra.

  • Assim, destaca-se, desde logo, que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, são, especificamente, suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos requeridos por particulares.
  • A isto acresce que são, ainda, suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos, ainda que não requeridos por particulares, no âmbito da avaliação de impacte ambiental.

No mais, e em termos gerais, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, tal como alterada pela Lei n.º 4-A/2020, de 7 de abril, veio determinar, com as necessárias adaptações, a suspensão dos prazos dos procedimentos administrativos no que respeita à prática de atos por particulares.

No caso dos procedimentos urgentes, continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências, com algumas especificidades.

Assim, sempre que nas diligências (urgentes) se requeira a presença física das partes, a prática de quaisquer atos procedimentais realiza-se através de meios de comunicação à distância adequados, nomeadamente por teleconferência ou videochamada.

Quando não for possível a realização das diligências (urgentes) que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes, nos termos anteriormente mencionados, e esteja em causa a vida, a integridade física, a saúde mental, a liberdade ou a subsistência imediata dos intervenientes, pode realizar-se presencialmente a diligência desde que a mesma não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.

Contudo, caso não seja possível, nem adequado, assegurar a prática de atos ou a realização de diligências (urgentes) nos termos anteriormente mencionados, o regime de suspensão é, também nestes casos, aplicável.

O que acontece aos atos de gestão urbanística já praticados?

O Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, determinou a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, por via do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, e renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril.

As medidas anteriormente tomadas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, quanto a estes domínios permaneceram, assim, em vigor.

No que concerne às licenças, autorizações ou outro tipo de atos administrativos praticados: estes, no decurso da vigência do presente decreto, mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo.