Notícias sobre o mercado imobiliário e economia

Declaração de quebra de rendimentos para evitar cortes de serviços essenciais já em vigor

Devido à crise gerada pela Covid-19, muitas famílias deixaram de poder garantir o pagamento de despesas da casa, como a água, luz, gás e comunicações.

Photo by CDC on Unsplash
Photo by CDC on Unsplash
Autor: Redação

As famílias que, devido à crise da Covid-19, estejam em dificuldades para poder garantir o pagamento das contas da casa - como por exemplo, as faturas da luz, água, gás e comunicações - têm agora um mecanismo legal que permite evitar o corte destes serviços essenciais. A partir de hoje, dia 23 de junho de 2020, e até ao próximo dia 30 de setembro, podem fazer uso de uma declaração que ateste uma quebra de rendimentos do agregado familiar, de pelo menos 20%. Explicamos como proceder para beneficiar desta ajuda.

A medida surge depois de o Parlamento ter prolongado em maio, até ao final de setembro, a proibição de cortes nos serviços essenciais por falta de pagamento associado ao novo coronavírus, e está contemplada numa portaria publicada ontem - dia 22 de junho de 2020, em Diário da República, que vem estabelecer de que forma podem os consumidores beneficiar desta ajuda.

Em abril, a Assembleia da República tinha aprovado uma proposta do Governo que proibia o corte deste tipo de serviços a consumidores em situação de desemprego, com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou infetados por covid-19, durante o estado de emergência e mês subsequente.

Como proceder a partir de agora

Para garantir a não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas, quando não são pagas as contas, os consumidores devem enviar às empresas uma declaração sob compromisso de honra que ateste uma quebra de rendimentos do agregado familiar de pelo menos 20%.

Além da declaração, os consumidores devem estar preparados para fornecer outros "documentos que comprovem esses factos", que podem ser solicitados pelas empresas. Por exemplo, recibos de vencimento ou declaração da entidade patronal (rendimento dependente), documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou por outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento, nomeadamente, obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.

Se o consumidor preferir, pode também terminar unilateralmente um contrato de telecomunicações ou apenas suspendê-lo temporariamente, sem lugar a compensação ao fornecedor.

Como é calculada a quebra de rendimentos

Este apoio destina-se a agregados com reduções de rendimentos nos últimos meses e que as medidas excecionais são para salvaguardar liquidez às famílias portuguesas e a quebra de rendimentos"corresponde a uma diminuição de rendimentos igual ou superior a 20% e é calculada pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos e os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior", tal como é determinado no diploma do Governo de António Costa, publicado esta segunda-feira.

Para efeito do cálculo da quebra de rendimentos, a portaria que entra hoje em vigor considera relevantes: o respetivo valor mensal bruto no caso de rendimentos de trabalho dependente e de pensões, a faturação mensal bruta no caso de rendimentos de trabalho independente, o valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular e os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.