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Autoridade para as condições do trabalho

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Inspetores poderão fazer visitas às pessoas em teletrabalho? O PS quer

Para regular o teletrabalho, o PS propõe um sistema de fiscalização em que caberá à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) garantir o cumprimento das suas normas reguladoras. Mas como? No projeto lei discutido esta quarta-feira (5 de maio de 2021) em reunião plenária estão previstas ações de fiscalização que podem implicar “visitas ao domicílio ao trabalhador em regime de teletrabalho”. Esta proposta tem acendido o debate sobre o tema.

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