Penhoras de imóveis suspensas por causa da Covid-19 - outros prazos e atos também
Após uma semana de dúvidas, incertezas e reclamações, a Lei n.º 4-B/2021 de 1 de fevereiro de 2021, que estabelece o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, conheceu a luz do dia e foi, finalmente, publicada