Terrenos rústicos: 31% das propriedades já estão identificadas no BUPi
As propriedades identificadas no Balcão Único do Prédio (BUPi) ascendem a 28% no continente e 3% na Madeira, o que corresponde a 31% da área identificada, num total de 3,942 hectares nos municípios abrangidos no processo.De acordo com dados avançados à Lusa pelo Ministério da Justiça, em outubro, de
Limpeza de terrenos: regras e como denunciar incumprimentos
Os proprietários de terrenos têm responsabilidades que devem conhecer bem. O desconhecimento ou o desleixo podem resultar em problemas.
As pessoas que têm à sua responsabilidade um terreno (ou mais) devem assegurar a sua boa manutenção.
Terrenos sem proprietário já podem passar para o Estado
Segundo a lei, um terreno rural só é considerado sem dono se não for identificado no Balcão Único do Prédio (BUPi), um processo de sistema de cadastro simplificado que arrancou em 2017 e cuja gratuitidade tem vindo a ser prolongada e alargada a mais municípios. O prazo foi estendido até 31 de dezembro de 2025, ou seja, o Estado só poderá começar a tomar posse das terras sem proprietário em 2026. Mas há uma exceção: terrenos sem dono conhecido que se encontrem em áreas prioritárias. Neste caso, os terrenos em causa podem mudar de mãos já este ano.
Terrenos sem dono conhecido: Governo quer emparcelamento
O registo dos terrenos rurais/prédios rústicos continuará a ser gratuito durante os próximos dois anos, até 2025, depois disso os que não forem reclamados revertem para o Estado, que vai emparcelar estas propriedades.
Governo alarga período de gratuitidade para registo de terrenos
O Governo aprovou esta quinta-feira (10 de julho) dois diplomas que permitem alargar o período de gratuitidade da identificação e registo de propriedades rústicas e promover uma “conciliação administrativa” em caso de litígio dos proprietários. Os dois diplomas, aprovados pelo Conselho de Ministros, inserem-se no âmbito do regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi), introduzindo algumas alterações ao atual diploma.
Licenciamento ambiental: conhece as novas regras em vigor
Entrou em vigor no passado dia 11 de fevereiro a reforma e simplificação dos licenciamento ambientais, que não só procura acabar com algumas burocracias no que diz respeito à obtenção das licenças ambientais, como elimina todos os procedimentos ditos redundantes em relação a esta matéria.
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Registo gratuito de terrenos: prazo acaba em agosto mas será estendido
A gratuidade do registo de terrenos nos dez municípios que integraram o projeto-piloto do Balcão do Único do Prédio (BUPi) – Alfândega da Fé, Caminha, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela, Proença-a-Nova e Sertã – termina no dia 23 de agosto de 2023. Mas o prazo, que inicialmente era de quatro anos, vai ser prolongado, revelou a coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi), Carla Mendonça.
Registo de terrenos: como fazer e qual a sua importância
Continua a ser pertinente falarmos do registo de terrenos em 2023, que deve ser feito em todo o país para assegurar que não são cobradas taxas pelo Estado. O procedimento está a ser cada vez mais divulgado e permite registar terrenos de prédios rústicos e prédios mistos. Na realidade, ajuda o Estado a conhecer os limites de cada propriedade e ajuda os proprietários a não confundirem as limitações dos seus terrenos com outros.
IMI: terreno arrendado para painéis solares continua a ser rústico
Um terreno classificado como rústico para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) não passa a ser considerado urbano caso o proprietário o arrende para lá serem instalados painéis solares, segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).