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Municípios querem alojamento local como está e rejeitam mudanças de regras no Parlamento

Autor: Redação

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) está contra a maioria das mudanças ao regime jurídico do alojamento local, que estão a ser discutidas na Assembleia da República, tendo em conta o impacto positivo que esta atividade tem sobre a generalidade do país, nos atuais moldes. 

Os representantes dos municípios foram ao Parlamento defender que a burocratização do alojamento local pode, inclusivamente, "ser uma machadada" no setor e que as alterações devem levar em conta as diferenças do país.  

Os efeitos negativos que o negócio das casas para turistas possam ter em “duas ou três freguesias” de Lisboa e do Porto não deve, de acordo com a ANMP, levar à criação de um diploma “de matriz única”. 

Esta visão foi transmitida na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, na semana passada, pela presidente da Câmara de Portimão e vice-presidente da ANMP, afirmando ainda a responsável que as alterações à lei que vierem a ser feitas devem levar em conta o “incómodo que os turistas provocam aos residentes”, mas, “fora isso, o processo tem sido bem conduzido e não tem dado grandes problemas”.

O parlamento está a apreciar na especialidade cinco projetos de lei do PS, Bloco de Esquerda, PCP e PAN sobre o alojamento local, defendendo, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade.

Alojamento local ajuda à economia, dizem autarquias

O parecer da ANMP enviado a este grupo de trabalho, e citado pela Lusa, concluiu que a legislação em vigor foi "muito importante para a dinamização da economia nacional", em particular nas zonas de baixa densidade, com "aspetos positivos na conservação do parque habitacional e humanização dos espaços".

"Qualquer intervenção legislativa nesta matéria tem que ter em conta todas as realidades do país, e não apenas focalizar-se na realidade e problemas dos grandes centros urbanos, até porque as leis são gerais e abstratas, sob pena de inconstitucionalidade".

A associação defendeu que eventuais restrições "quanto à utilização de imóveis habitacionais para fins de alojamento local têm de ser ponderadas e equilibradas, concedendo-se um incremento da regulação" da atividade em prédios de propriedade horizontal "como fator de equilíbrio no que respeita ao direito à habitação, ao sossego e à tranquilidade dos habitantes".