O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que transpõe parcialmente a diretiva (lei comunitária) n.º 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação, que foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 18 de maio passado. Sem esta medida, que visa proteger mais os consumidores e responsabilizar os intermediários de crédito, Portugal arriscava-se a ser levado a tribunal pela Comissão Europeia.
Em novembro do ano passado, tal como recorda a Lusa, Bruxelas pediu a nove países, incluindo Portugal, para transporem plenamente as normas comunitárias relativas ao crédito à habitação, e que têm como objetivo melhorar a proteção dos consumidores.
Os países visados - Croácia, Chipre, Eslovénia, Espanha, Finlândia, Grécia, Luxemburgo, Portugal e Suécia - ficaram com um prazo de dois meses para dar conta da transposição das normas europeias para a legislação nacional, findo o qual a Comissão Europeia poderá levar o caso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).
A diretiva relativa ao Crédito Hipotecário (2014/17/UE) foi adotada em 04 de fevereiro de 2014, introduzindo práticas responsáveis de empréstimo na UE.
O que diz a normativa comunitária
A diretiva, como resume a agência de notícias, prevê que os consumidores tenham acesso a informações claras e compreensíveis com a introdução da Ficha Europeia de Informação Normalizada, que permitirá compreender melhor os riscos associados ao contrato de hipoteca, bem como comparar as ofertas.
A diretiva também estabelece princípios para a autorização e o registo dos intermediários de crédito.
Os intermediários de crédito que cumpram as novas regras de conduta profissionais terão acesso a um maior número de potenciais consumidores no mercado único através do regime de passaporte.
CE ameaça levar Portugal a tribunal por falhar diretiva de crédito à habitação
Portugal está na mira da Comissão Europeia (CE), por não ter ainda aplicado as normas comunitárias de crédito à habitação, que visam proteger mais os consumidores e prevenir o endividamento excessivo. Bruxelas deu dois meses, a partir desta quinta-feira, para que a situação seja regularizada num total de nove países europeus, incluíndo Portugal. Depois disso, o caso poderá ser levado pela CE para o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).
Valor do m2 das casas para a banca atinge novo máximo em junho de 2025
Os bancos continuam a valorizar as casas, quando são avaliadas no âmbito de pedidos de crédito habitação. Em junho de 2025, o valor mediano da avaliação bancária da habitação voltou a subir, fixando-se nos 1.911 euros por metro quadrado (euros/m2). Trata-se de um novo máximo histórico. Esta evolução representa um crescimento de 1,3% face ao mês anterior e um expressivo aumento homólogo de 18,1%.
Crédito da casa em Portugal: valor total sobe mais rápido que na Europa
A procura por crédito habitação em Portugal está em alta há vários meses. E esta tendência tem feito subir o montante total de empréstimos para compra de casa mês após mês, atingido um novo máximo desde o final de 2013 em junho. Mais: o valor total de créditos habitação existentes no país cresceu 7,3%, uma variação anual muito superior à registada no conjunto dos países da área euro (+2,1%).
Crédito habitação: Euribor ficará abaixo de 2% até ao fim do ano
A corrida ao crédito habitação está instalada em Portugal, sendo explicada pela combinação de baixos juros, melhores condições contratuais e ainda pelos novos apoios destinados aos jovens. E esta elevada procura por financiamento bancário para comprar casa deverá continuar. Até porque são esperadas novas reduções das taxas Euribor (embora ligeiras), que deverão cair para baixo de 2% nos três prazos até ao final do ano, segundo perspetivam vários analistas.
Cartel da banca: Justiça não absolveu instituições financeiras
O presidente da Autoridade da Concorrência disse esta terça-feira, 22 de julho de 2025, no Parlamento, que a Justiça não absolveu de infrações os bancos envolvidos no caso 'cartel da banca' e considerou que atualmente há mais consciência sobre as leis da concorrência.
Procura por crédito habitação volta a subir – e assim vai continuar
A procura de empréstimos por parte de particulares aumentou no segundo trimestre, em particular no segmento da habitação, enquanto por empresas só cresceu a busca de empréstimos de curto prazo e por PME, segundo um inquérito do BdP.
Garantia pública para jovens: quase 25% do envelope já foi usado
A garantia pública no crédito habitação começou a ser disponibilizada pelos bancos no início do ano e tem tido elevada adesão pelos jovens. Só o Santander, a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e o BPI já concederam 227 milhões de euros em garantias do Estado, o que corresponde a quase um quarto do envelope atribuído à banca.
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