Notícias sobre o mercado imobiliário e economia

CE ameaça levar Portugal a tribunal por falhar diretiva de crédito à habitação

Autor: Redação

Portugal está na mira da Comissão Europeia (CE), por não ter ainda aplicado as normas comunitárias de crédito à habitação, que visam proteger mais os consumidores e prevenir o endividamento excessivo. Bruxelas deu dois meses, a partir desta quinta-feira, para que a situação seja regularizada num total de nove países europeus, incluíndo Portugal. Depois disso, o caso poderá ser levado pela CE para o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).

Os países visados - Croácia, Chipre, Eslovénia, Espanha, Finlândia, Grécia, Luxemburgo, Portugal e Suécia - têm de transpôr para a legislação nacional a diretiva relativa ao Crédito Hipotecário (2014/17/UE), que foi adoptada em 4 de fevereiro de 2014 e deveria ter sido aplicada em cada país até março passado.

As novas regras

A diretiva prevê que os consumidores tenham acesso a informações claras e compreensíveis com a introdução da Ficha Europeia de Informação Normalizada, que permitirá compreender melhor os riscos associados ao contrato de hipoteca, bem como comparar as ofertas.

O novo enquadramento legislativo implica uma maior responsabilização dos bancos na avaliação da capacidade financeira dos clientes no momento de dar crédito a particulares.

Por outro lado, a normativa comunitária é também mais exigente quanto à competência técnica e à remuneração dos colaboradores das entidades financeiras directamente ligados à concessão de crédito.

A legislação vem ainda corrigir uma atual lacuna no mercado, regulando a atividade dos intermediário de crédito, prestada por empresas particulares, cujos profissionais passam a estar sujeitos a registo público e ao cumprimento de deveres de conduta. Ou seja, poderão ser diretamente sancionados em caso de violação do quadro normativo aplicável.

E os intermediários de crédito que cumpram as novas regras de conduta profissionais terão acesso a um maior número de potenciais consumidores no mercado único através do regime de passaporte.