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Euribor negativa: o que vai mudar com a nova lei?

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Autor: Redação

A lei da Euribor negativa foi aprovada no Parlamento e vai trazer com ela novas mudanças. A medida pretende obrigar a banca a repercutir integralmente a Euribor nas prestações da casa. Quer isto dizer que os clientes dos bancos com empréstimos à habitação vão ter direito a um crédito de juros sempre que a taxa entrar em valores negativos. Mas, afinal, o que é que vai mudar?

Pode ser criado um crédito de juros

A lei prevê que os bancos possam criar um crédito de juros a favor dos clientes, a deduzir ou a descontar quando as taxas de juro voltarem a atingir valores positivos. A ideia é agilizar a operacionalização da medida e evitar que os bancos tenham de pagar agora uma pequena parte dos empréstimos. 

Medida é válida para todos os contratos

As novas regras serão válidas para os novos contratos e contratos atuais, mas sem efeitos retroativos.

Bancos têm dez dias para rever indexante

A partir do momento que a lei for promulgada, os bancos têm de rever o valor do indexante para perceber se a taxa de juro final global assume valores negativos.

Publicidade obrigada a veicular esta informação

Todas as comunicações e campanhas publicitárias relativas ao crédito à habitação deverão ser esclarecedoras quanto à nova medida. Deverá ser feita referência à possibilidade da taxa de juro aplicada poder assumir valores negativos em função da evolução do respetivo indexante.

O diploma, agora aprovado, vai seguir para o Presidente da República, que decidirá sobre a sua promulgação. A lei entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.