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Como evitar perder a casa por pequenas dívidas ao banco

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Autor: Redação

O que pode fazer um contribuinte em incumprimento com o banco por dívidas que não estejam relacionadas com o crédito à habitação e que esteja na iminência de ver a casa ser penhorada? No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada aos consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, contamos-te tudo sobre este assunto.

Envia a tua questão para a Deco, por email para decolx@deco.pt ou por telefone para 00 351 21 371 02 20.

Tive de fazer um tratamento médico inovador, mas dispendioso, pelo que optei pelo pagamento a prestações. Como recebo o salário mínimo não consegui pagar estas mensalidades, apenas as do crédito à habitação. Recentemente, e porque tinha uma dívida no valor de 3.500 euros, relativa ao tratamento médico, fui notificada no âmbito de um processo de cobrança judicial da penhora do imóvel, cujo valor patrimonial correspondia a 106.600 euros e sobre o qual incidia o crédito à habitação com a respetiva hipoteca. O que posso fazer?

Com frequência recebemos no Gabinete de Proteção Financeira (GPF) da Deco relatos como o teu. São muitas as famílias confrontadas com a penhora das casas onde vivem, e falamos de penhora decorrente da cobrança judicial de dívidas, frequentemente de valor reduzido. São casos, como o teu, em que existe uma grande desproporção entre o valor em dívida e o valor patrimonial do imóvel.

Embora a lei nacional – Lei nº 13/2016 – proíba a venda da casa de família em execuções fiscais, a verdade é que esta legislação apenas se aplica a essas execuções, ou seja, não se destina a situações paralelas de execução judicial de créditos.

Este diploma prevê que quando se  verifica a  penhora, o executado seja constituído depositário do bem e enquanto não for concretizada a venda do imóvel, possa proceder a pagamentos parciais do montante em dívida. Resta, porém, averiguar a flexibilidade dos serviços para receberem os pagamentos parciais do valor em dívida.

Ou seja, ainda não existe verdadeiramente uma proteção da habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, o que é muitíssimo preocupante. 

Temos ainda de destacar a questão da proporcionalidade da penhora de um imóvel com um valor muito superior ao valor da dívida, apesar de a lei referir a proporcionalidade que se deve verificar na penhora. Isto implica, por um lado, que a proporcionalidade seja limitada a bens no valor necessário e suficiente para assegurar o pagamento da quantia exequenda, e, por outro, que a escolha dos bens a penhorar seja adequada para que o executado sofra o mínimo de prejuízo.

No entanto, e como se verifica na tua situação, o bem suscetível de penhora – a casa – está em vias de ser penhorado. 

Recordamos, ainda, que quando o rendimento é igual ao salário mínimo nacional este não pode ser penhorado.

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