O pacote "Mais habitação", que obteve luz verde esta quinta-feira pelo Conselho de Ministros, trouxe novos apoios às famílias que estão a pagar créditos habitação. Em concreto, o Governo vai bonificar em 50% os juros dos créditos habitação até 200 mil euros, de famílias que recebam até 38.632 euros anuais e cujo aumento dos juros supere o teste de stress. E vai prever a isenção de mais-valias para quem venda casas para amortizar créditos habitação. Além disso, os bancos passam a ser obrigados a apresentar oferta de taxas fixas.
Estas novas medidas de apoio às famílias com crédito habitação integra o pacote "Mais habitação", que foi aprovado esta quinta-feira, dia 16 de fevereiro, pelo Conselho de Ministros. Em concreto, foram apresentadas três medidas para proteger as famílias da subida dos juros nos empréstimos:
Bancos passam a ser obrigados a oferecer taxa fixa no crédito habitação
Em Portugal, a maioria dos créditos habitação são de taxa variável e indexada à Euribor, motivo pelo qual grande parte dos portugueses está a sentir as prestações da casa a aumentar por via da subida dos juros. Acontece que, hoje, há bancos que não têm ofertas de crédito habitação a taxa fixa, empurrando, assim, ainda mais famílias para contratar empréstimos a taxa variável.
Com esta medida, os bancos passam a ser obrigados a “oferecer no seu portfólio de ofertas comerciais crédito a taxa fixa”, destacou António Costa, deixando a percentagem ao critério de cada um.
Segundo o chefe do executivo, a concorrência entre os vários bancos quanto ao valor da taxa fixa pode funcionar a favor dos clientes, que poderão optar pelas soluções mais favoráveis. E defendeu mesmo que "é do interesse comercial da banca" disponibilizar uma taxa fixa competitiva e "ganhar clientes" com isso, indicando que já há uma instituição financeira a fazê-lo.
Para o ministro das Finanças, Fernando Medina, haver ofertas de taxas fixas no crédito habitação é “importante” , porque “se traduz em condições financeiras mais adequadas e de maior segurança e estabilidade para as famílias na projeção de custos futuros”.
"Se olharmos para o mercado acho que podemos ter confiança que ao longo dos próximos meses vamos ver aparecer ofertas de interesse relevante para aqueles clientes que procurem estabilizar durante muitos anos as suas prestações de crédito", referiu.
Fernando Medina disse ainda que, perante o atual contexto de subida acelerada das taxas de curto prazo, este é "o momento certo" para se dar corpo em Portugal a esta oferta de taxa fixa que "é uma oferta bastante mais natural e usual" em contratos de crédito habitação de países que antes do euro já tinham historicamente taxas de inflação mais baixas.
Proteção das famílias com crédito habitação com bonificação dos juros
O Governo vai bonificar os juros dos empréstimos das famílias que que cumpram os seguintes critérios:
- créditos habitação até 200 mil euros;
- agregados tributados até ao 6º escalão do IRS, ou seja, com rendimentos coletáveis até 38.632 euros;
Em concreto, o Estado “bonificará os juros em 50% do valor que esteja acima da taxa máxima a que foi sujeito o agregado no teste de stress que realizou aquando da contratação”, explicou o primeiro-ministro.
No momento da celebração dos contratos de crédito habitação, os bancos avaliam a solvabilidade das famílias e testam a sua taxa de esforço, mediante a realização de simulações de subidas dos juros. Aqui são avaliados os impactos nas prestações da casa, no caso das taxas de juro subirem, e são analisados também as respetivas taxas de esforço.
Portanto, sempre que a taxa de juro suba acima desse valor máximo a que foi sujeito o teste de stress, entende-se que há um “esforço imprevisto da família” relativamente àquilo que era a sua taxa de esforço e o Estado “bonificará esse aumento dos juros em 50%”.
Segundo Fernando Medina, ministro das Finanças, a bonificação dos juros será “temporária” e irá suportar 50% do aumento da prestação da casa criada pela subida das taxas de juro (face à prestação que teria com a aplicação da taxa de juro “stressada” pelos bancos) até 1,5 IAS (Indexante dos Apoios Sociais).
Ou seja, haverá uma "bonificação temporária do encargo com juros nos créditos hipotecários, para famílias com rendimentos até ao 6º escalão e créditos até 200 mil euros, através da compensação de metade do excesso do indexante de referência face a 3% até um limite anual de 1,5 IAS (cerca de 720 euros)", indica a proposta detalhada do Governo.
De notar que só a partir de 1 de julho de 2018 é que o Banco de Portugal passou a obrigar os bancos a concederem crédito em função da aplicação de um teste de stress, que é calculado pelos bancos tendo por base a taxa Euribor contratada, à qual se somam 3 pontos percentuais, simulando assim um aumento das taxas de juro desta dimensão.
Isenção de mais-valias para quem venda casas para pagar amortizar empréstimos
Para ajudar reduzir o endividamento das famílias, o Governo introduziu uma medida que prevê “a isenção do imposto de mais valias da venda de um imóvel para amortização do crédito habitação pelo próprio ou do crédito habitação de um seu descendente”.
De notar que, hoje, só existe isenção do imposto de mais valias no caso de a mais valia ser aplicada, num prazo de dois anos, na aquisição de casa própria e permanente. Com esta medida, alarga-se o espetro de isenção deste imposto, permitindo que também se aplique para efeitos de amortização de um crédito do próprio ou para abater no crédito de um descendente.
Para Fernando Medina, esta medida vem alargar a isenção de mais-valias da venda de imóveis a "uma situação muito específica, mas muito importante", já que a vertente fiscal acaba por retrair a venda de imóveis herdados, por exemplo, por parte das pessoas com empréstimo da casa de primeira habitação.
Esta é uma forma, segundo o ministro das Finanças, de “criar novas condições para que famílias possam reduzir a dívida”, frisando que as novas regras de renegociação dos empréstimos estão a ter um “impacto positivo”, estando a “incentivar credores e devedores a criar melhores condições para evitar situações de incumprimento”.
Esta medida soma-se, portanto, à suspensão temporária da comissão de amortização do crédito habitação de taxa variável, de 0,5%, que estará em vigor até ao final de 2023.
Crédito habitação de taxa fixa: BdP quer evitar "vazio de oferta"
Em momentos de incerteza, a procura por taxas fixas e mistas no crédito habitação começa a aumentar. É precisamente isso que se tem verificado em Portugal: num momento em que os juros e a inflação estão a subir e a apertar os orçamentos, as famílias procuram ter mais estabilidade financeira com prestações da casa fixas. E é, por isso, que o governador do Banco de Portugal (BdP) espera que a oferta de contratos de taxa fixa se mantenha no mercado bancário no nosso país, considerand
Guia das novas medidas do Governo para a habitação
O Governo já apresentou o novo pacote de medidas de apoio à habitação. O programa “Mais Habitação” procura responder de “forma integral e completa em todas as dimensões que precisamos de agir para responder ao problema da habitação”, segundo as declarações do primeiro-ministro, António Costa, no final do Conselho de Ministros desta quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023. O idealista/news preparou um guia com o resumo das medidas que integram o novo pacote legislativo e que vi
Isenção de mais-valias para quem vender casa para amortizar crédito
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 16 de fevereiro, a isenção de imposto sobre as mais-valias geradas na venda de casas quando o valor da venda se destine a amortizar o crédito da habitação própria e permanente do proprietário ou descendentes.
Amortização do crédito habitação isenta de comissões e impostos
As novas regras de renegociação dos empréstimos habitação já estão em marcha para ajudar as famílias que estão a pagar prestações da casa mais caras por via da subida dos juros. E além de haver um conjunto de medidas desenhadas para reduzir a taxa de esforço dos mutuários, este novo diploma promove ainda amortização antecipada dos empréstimos sem custos. Como? Suspendendo o pagamento da comissão de amortização antecipada e do imposto do selo que habitualmente é cobrado sobr
Renegociação do crédito habitação dispara com subida de juros
Quem está hoje a pagar um crédito habitação de taxa variável já está a sentir na carteira os efeitos da subida a pique das taxas de juro. Perante a dificuldade em pagar prestações da casa mais altas, há cada vez mais mutuários a recorrer à renegociação do crédito habitação, que tem novas regras até ao final de 2023. É isso mesmo que mostram os dados mais recentes do Banco de Portugal (BdP): em dezembro de 2022 os contratos renegociados representavam 22% do total de novas oper
Euribor volta a subir: como ficam as prestações da casa em fevereiro?
As famílias que pretendem comprar casa em 2023 vão deparar-se com um mercado hipotecário bem mais caro. As taxas de juros dos créditos habitação – quer fixas, quer variáveis - estão a subir em flecha à medida que o Banco Central Europeu (BCE) decide aumentar as taxas de juros diretoras para travar a inflação na Zona Euro. E este aumento dos juros está a encarecer as prestações da casa em várias centenas de euros. Explicamos.
Apenas 7.000 famílias tiveram prestações da casa congeladas
A medida de estabilização e redução dos encargos com o crédito habitação, aprovada pelo anterior Governo, terá chegado apenas a cerca de 7.000 famílias. Um número muito inferior ao estimado pelo ex-ministro das Finanças, Fernando Medina, que apontava para quase um milhão de agregados abrangidos.
Para poder comentar deves entrar na tua conta