O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira (dia 20 de fevereiro de 2025) a proposta de lei que transpõe a diretiva europeia sobre crédito malparado e que harmoniza as regras aos gestores de crédito e aos adquirentes de créditos.
O diploma seguirá agora para o parlamento, depois de a Comissão Europeia ter anunciado, na semana passada, que decidiu levar Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por falhas na transposição da diretiva sobre créditos não produtivos (NPL, na sigla inglesa), cujo prazo terminou em 29 de dezembro de 2023.
A diretiva 2021/2167 tem por objetivo fomentar o desenvolvimento de um mercado secundário de crédito malparado que funcione bem, estabelecendo regras para a autorização e supervisão dos compradores e gestores de créditos.
O comunicado do Conselho de Ministros refere que a proposta para a transposição da diretiva europeia visa o desenvolvimento de mercados secundários para os créditos não produtivos na União Europeia, "assegurando simultaneamente que a alienação de tais créditos não prejudica os direitos dos clientes (devedores)".
O diploma avança ainda com a harmonização das regras aplicáveis aos gestores de créditos, que permitem aos gestores de créditos comercializar empréstimos de mau desempenho a nível transfronteiriço.
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