As medidas discricionárias apresentadas pelo Governo na proposta orçamental de 2017 e do projeto de plano orçamental enviado à Comissão Europeia "representam cerca de 0,34% do PIB [Produto Interno Bruto]" e podem não chegar para convencer Bruxelas, segundo avisa a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
Os técnicos independentes que apoiam o parlamento, na análise preliminar à proposta de lei do OE2017, a que a Lusa teve hoje acesso, referem que estas medidas "têm um contributo direto no sentido de diminuir o défice", pelo que "têm uma natureza restritiva, de consolidação orçamental" e acrescentam que estas medidas podem ser "decompostas por aumentos e reduções de receita e de despesa, contribuindo diretamente para a consolidação do défice orçamental com um efeito líquido direto de cerca de 645 milhões de euros ou 0,34% do PIB".
Este é, tal como escreve a agência de notícias com base no documento citado, um "valor líquido que resulta de medidas que contribuem para a redução do défice em cerca de 892 milhões de euros, combinando aumentos de receita e diminuições de despesa, as quais são parcialmente compensadas por outras que contribuem em sentido contrário em cerca de 247 milhões de euros".
Do lado da despesa, estas medidas "representam um aumento de cerca de 50 milhões de euros", sendo a medida de maior dimensão a atualização de pensões (187 milhões de euros), à qual se soma a despesa decorrente da nova prestação social para deficientes (60 milhões).
Já do lado da receita, as medidas discricionárias incluídas na proposta orçamental vão permitir uma redução do défice no montante que pode atingir 695 milhões de euros.
A UTAO estima que, tomando por base o cenário de políticas invariantes (de ausência de políticas com impacto orçamental) para 2017 do Conselho das Finanças Públicas (-2,6% de saldo estrutural) ou da Comissão Europeia (-2,5% de saldo estrutural), "a dimensão das medidas subjacentes ao OE2017 poderá apontar para uma degradação ou relativa manutenção do saldo estrutural de 2016 para 2017, não respeitando portanto a restrição orçamental a que as finanças públicas portuguesas se encontram vinculadas no âmbito do ajustamento estrutural".
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