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Devolução das multas da ViaCTT chegam hoje às contas dos recibos verdes

Autor: Redação

Mais de 8.300 contribuintes que pagaram multa por não terem aderido à caixa postal eletrónica (ViaCTT) a tempo, devem receber hoje a restituição do valor. A garantia foi dada pelo Ministério das Finanças, que revelou que já tinha processado “as ordens de pagamento” e que as transferências aconteceriam esta quinta-feira (dia 24 de janeiro).

“A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) processou esta semana, após a anulação dos processos, as ordens de pagamento a fim de proceder à restituição do valor das coimas dos contribuintes que não aderiram à caixa postal eletrónica (ViaCTT) no prazo previsto no regime em vigor até 2018”, lê-se na nota publicada terça-feira (22 de janeiro de 2019) no site do Governo.

Segundo os dados da AT, no ano passado foram instaurados mais de 48.285 processos de contraordenação por falta de comunicação da adesão a este serviço. Desse universo, 48.052 foram anulados, dos quais 8.354 registavam pagamento. Os restantes 233 processos já haviam sido extintos pelos Serviços de Finanças. 

Em julho do ano passado, milhares de trabalhadores a recibos verdes foram notificados para pagamento de multas por não terem aderido à caixa postal eletrónica ou por terem feito fora do prazo legal. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais mandou suspender os processos que ainda decorriam, alterando depois as regras com o Orçamento do Estado para 2019. 

A solução encontrada pelo Governo para evitar o pagamento de multas – podiam chegar aos 250 euros – foi alterar o Código do Procedimento e Processo Tributário e do Regime Geral das Infrações Tributárias. Desta forma, as empresas e os trabalhadores independentes que faturem mais de 10 mil euros por ano continuam a ser obrigados a ter uma morada fiscal eletrónica, mas, se não cumprirem a obrigação, já não serão multados. E o Fisco garante que as citações e as notificações lhes chegam através do Portal das Finanças.