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Multas

Últimas notícias sobre "Multas" publicadas em idealista.pt/news

Deixar de passar faturas em papel? É preciso avisar as Finanças

Os comerciantes e prestadores de serviços que queiram deixar de passar faturas em papel ou transmiti-las por via eletrónica devem comunicar essa opção ao Fisco. O Governo já regulamentou os termos e condições para o exercício dessa opção.

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Devolução das multas da ViaCTT chegam hoje às contas dos recibos verdes

Mais de 8.300 contribuintes que pagaram multa por não terem aderido à caixa postal eletrónica (ViaCTT) a tempo, devem receber hoje a restituição do valor. A garantia foi dada pelo Ministério das Finanças, que revelou que já tinha processado “as ordens de pagamento” e que as transferências aconteceriam esta quinta-feira (dia 24 de janeiro).

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Foste multado? Fica a saber como reclamar (tens 15 dias para o fazer)

Foste multado mas não concordaste com a contraordenação que te foi aplicada? Então fica a saber que és “culpado, até prova em contrário”. O alerta é deixado pela Deco – Associação para a Defesa do Consumidor, que lembra a lei prevê um prazo de 15 dias úteis para reclamar.

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Faturas com "prato do dia" dão multa das Finanças por causa do IVA

A emissão de faturas simplificadas com a descrição prato do dia, fruta do dia ou sobremesa do dia é considerada incorreta pelo Fisco e pode dar multas. A restauração terá assim de separar os pratos das bebidas e descrever o serviço prestado aos clientes para que possa ser determinada a taxa de IVA aplicável.

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Deco Alerta: Uma dor de cabeça chamada carta de condução por pontos. Será?

Sabes como funciona o sistema de pontos da carta de condução, que entrou em vigor em junho? Explicamos-te tudo sobre este tema no artigo de hoje da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.

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Multas até 750 euros a quem exigir tirar fotocópia do Cartão do Cidadão

Sabias que não és obrigado a dar uma fotocópia do Cartão do Cidadão (CC), quando tal te é solicitado? E mais: além de ser ilegal, essa exigência vai passar agora a dar multas que variam entre 250 e 750 euros. Esta é uma das principais alterações à Lei do CC, uma iniciativa do Governo que está a ser discutida no Parlamento e que já foi elogiada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

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Cavaco Silva, Alegre e Nobre multados por contas irregulares em campanha eleitoral

O ex-presidente da República, Cavaco Silva, e Manuel Alegre, Fernando Nobre, Francisco Lopes e José Manuel Coelho, acabam de ser condenados pelo Tribunal Constitucional ao pagamentos de coimas por irregularidades nas contas das campanhas das presidenciais de 2011.

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