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Multas

Últimas notícias sobre "Multas" publicadas em idealista.pt/news

Ir à praia em 2021 vai ter regras – e multas até 100 euros para quem não as cumprir

Ir à praia em 2021 vai ter novas regras e multas para quem não as cumprir, por causa da pandemia da Covid-19. Assim, antes de ir à praia este ano é importante saber o que pode ou não fazer. Isto porque quem desrespeitar as normas estabelecidas para evitar contágios de coronavírus durante a época balnear, habilita-se a ter de pagar uma multa que pode variar entre os 50 e 100 euros. Mas quais são os incumprimentos que estão definidos no projeto-lei que foi aprovado dia 6 de maio em Conselho de Ministros?

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Mais de mil infrações em nova fiscalização da ACT ao teletrabalho e uso de máscaras

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fiscalizou o regime de teletrabalho e o uso de máscara em 1.380 empresas, com 60.400 trabalhadores, e detetou 1.084 infrações, entre 19 de janeiro e 5 de fevereiro de 2021.

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Empresas com perdão de multa fiscal a cada cinco anos

As empresas terão um perdão de multa fiscal a cada cinco anos, ou seja, se não tiveram sido condenadas por decisão transitada em julgado nos cinco anos anteriores, em processo de contraordenação ou crime por infração tributária, passam a ter direito a uma dispensa de coima fiscal desde que nesse período também não tenham beneficiado de qualquer redução de coima. À coima institui-se, no entanto, o regime da admoestação.

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Coimas nos casos de incumprimento das regras do confinamento devem ser cobradas de imediato

O Governo quer apertar o cerco ao novo confinamento geral, que entrou em vigor dia 15 de janeiro de 2021. E quer, nesse sentido, que as forças de segurança privilegiem a cobrança imediata de coimas nos casos de incumprimento das regras e que verifiquem os comprovativos que justifiquem as deslocações de exceção, incluindo passeios higiénicos.

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Atirar beatas de cigarros para o chão custa a partir de hoje entre 25 e 250 euros de multa

A Lei n.º 88/2019 de redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente aprova medidas para recolha e tratamento dos resíduos de tabaco e pune com coimas entre 25 e 250 euros quem atirar beatas para a via pública. Ao abrigo da lei, as pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco passam a ser equiparadas a resíduos sólidos urbanos e, por isso, fica proibido o seu "descarte em espaço público".

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Ilona Ilyés/Pixabay

Animais de estimação têm nova lei - guia completo para saber o que está em causa

Se estás a pensar ter um animal de companhia fica a saber que as regras vão mudar e mexem no teu bolso. O idealista/news faz o retrato do que precisas de saber para que estejas por dentro do que muda na legislação. Damos-te dicas para evitares multas.

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Deixar de passar faturas em papel? É preciso avisar as Finanças

Os comerciantes e prestadores de serviços que queiram deixar de passar faturas em papel ou transmiti-las por via eletrónica devem comunicar essa opção ao Fisco. O Governo já regulamentou os termos e condições para o exercício dessa opção.

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Devolução das multas da ViaCTT chegam hoje às contas dos recibos verdes

Mais de 8.300 contribuintes que pagaram multa por não terem aderido à caixa postal eletrónica (ViaCTT) a tempo, devem receber hoje a restituição do valor. A garantia foi dada pelo Ministério das Finanças, que revelou que já tinha processado “as ordens de pagamento” e que as transferências aconteceriam esta quinta-feira (dia 24 de janeiro).

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