Notícias sobre o mercado imobiliário e economia

Residentes não habituais com inscrições mais fáceis nas Finanças: benefícios fiscais tornam-se automáticos

Em causa está uma circular da AT. Desconto de 20% no IRS poderá ter de ser posteriormente fiscalizado.

Autor: Redação

Há mudanças à vista no regime dos Residentes Não Habituais (RNH), que entrou em vigor há dez anos (em 1999) e foi concebido para captar pensionistas estrangeiros e incentivar a vinda para o mercado laboral nacional de pessoas que trabalham em determinadas áreas científicas, artísticas e técnicas. O que muda? Os benefícios fiscais previstos vão passar a ser feitos de forma automática, no momento da sua inscrição junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Isto para evitar atrasos no reconhecimento deste estatuto aos candidatos.

As alterações aos procedimentos e nas próprias profissões que são elegíveis a pagar apenas 20% de IRS durante 10 anos já são conhecidas desde julho, através de uma portaria, mas agora o Fisco emitiu recomendações internas a explicitar os procedimentos a seguir. “Deve entender-se que, com o ato de inscrição como residente não habitual, o contribuinte adquire o direito a ser tributado nos termos do respetivo regime fiscal”, refere uma circular da AT enviada aos serviços, citada pela Lusa.

Quer isto dizer que o contribuinte passa a ser sujeito a uma taxa de 20% de IRS a partir do momento em que se inscreve e durante os 10 anos a que tem direito a usufruir deste regime fiscal, que foi criado em 2009 e reformulado em 2012 para atrair não residentes de elevado rendimento ou profissionais ligados que se enquadram na lista de atividade de elevado valor acrescentado.

A AT abandona assim a prática que foi seguida neste últimos anos de fazer o reconhecimento prévio da atividade em simultâneo com o pedido de inscrição de uma pessoa como residente não habitual. De acordo com a circular, o facto de não ser feito este reconhecimento prévio da atividade não evita, no entanto, que o contribuinte tenha de estar preparado para provar o efetivo exercício da atividade e da obtenção dos rendimentos.

Pode ser necessário apresentar elementos comprovativos

“Deve o contribuinte estar munido dos elementos comprovativos do efetivo exercício dessa(s) atividade(s) e da correspondente obtenção de rendimentos, bem como dos demais pressupostos legais do direito que invoca em qualquer um dos anos, do período máximo de dez anos em que pode usufruir do estatuto de RNH, e proceder à respetiva apresentação sempre que tal seja solicitado pelos serviços da AT”, lê-se no documento.

A circular, que está assinada pela diretora-geral da AT, Helena Borges, acrescenta ainda que, desta forma, “a verificação dos factos/pressupostos do direito invocados na declaração ocorre através das provas a apresentar pelos contribuintes em fase posterior à entrega da declaração de rendimentos, e não mediante o averbamento do respetivo código na aplicação do cadastro (SGRC), tal como ocorreu até ao presente momento”.

De acordo com o código do IRS, estes elementos comprovativos têm de ser apresentados no prazo de 15 dias, podendo este ser alargado para 25 dias quando o contribuinte invoque dificuldade na obtenção da documentação exigida, escreve a Lusa.

A prova de que se exerce uma atividade ou obtém rendimentos enquadráveis no âmbito do regime do RNH ao abrigo da lista de EVA que vigorou até julho deste ano pode ser feita através do contrato de trabalho ou de prestação de serviços desde que identifique objetivamente as funções exercidas ou, caso se trate de “quadro superior de empresa”, através de documento comprovativo do cargo de direção, explica a agência de notícias.

No caso dos contribuintes que usufruem do regime fiscal através de atividade de “investidores, administradores e gestores de empresas promotoras de investimento produtivo, desde que afetos a projetos elegíveis e com contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados ao abrigo do Código Fiscal do Investimento”, a prova é feita através de documento que comprove a respetiva qualificação com investidor, administrador ou gestor de sociedade afeta ao tipo de projetos elegíveis.

Tratando-se de atividades independentes, será necessário mostrar à AT a declaração de início de atividade com indicação de um código de IRS ou de atividade económica (CAE) compatível com a lista EVA, bem como “o descritivo de faturas emitidas, acompanhados de documento comprovativo de inscrição em Ordem Profissional, no caso de a atividade exercida carecer dessa inscrição”.

Relativamente à lista de atividades de Elevado Valor Acrescentado que constam da portaria publicada em julho deste ano, o documento adianta que “os elementos de prova relevantes serão oportunamente divulgados em instruções especificamente relacionadas”.