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Governo reforça medidas contra fuga ao Fisco e para sociedades cotadas em bolsa

Photo by Martino Pietropoli on Unsplash
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Autor: Redação

O Governo aprovou um conjunto de diplomas de combate à fuga ao Fisco e para forçar maior transparência nas relações entre acionistas de sociedades cotadas em bolsa. O ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno, acredita estar perante "medidas muito significativas" que poderão contribuir para uma maior receita fiscal.

"Nestas medidas de combate de elisão fiscal, passa a haver uma maior exigência de reporte. Esta diretiva europeia, que agora se transpõe para o ordenamento jurídico nacional, é particularmente importante no que concerne aos mecanismos de controlo fiscal transfronteiriços", disse o governante em conferência de imprensa, citado pela Lusa, no final do Conselho de Ministros.

Outra medida em vigor relaciona-se com uma tentativa de limitação dos agentes envolvidos em práticas que procuram tirar partido de "assimetrias híbridas" com países terceiros. "O objetivo é o controlo de situações que potenciam a duplicação de deduções com impacto fiscal, ou seja, o planeamento que está associado a tirar partido de diferenças entre jurisdições fiscais", referiu.

O terceiro diploma aprovado pelo Conselho de Ministros está relacionado com a área da governação societal, nomeadamente a relação entre acionistas de sociedades cotadas em bolsa.

"Pretende-se dar um incentivo aos acionistas dessas sociedades na governação das empresas - uma medida que resulta de lições que tirámos dos anos de crise financeira a partir de 2007 e que tem a ver com a assunção de riscos não informados por parte de acionistas dessas sociedades, dos quais resultaram para eles perdas significativas", disse ministro de Estado e das Finanças, justificando a medida coma necessidade de “reforçar a transparência na governação das sociedades".