Tudo o que já se sabe sobre o Orçamento do Estado para 2021 - as propostas vistas "à lupa"

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) foi entregue pelo Governo na Assembleia da República esta segunda-feira, 12 de outubro. Este ano, e mais que nunca, este documento torna-se decisivo para a retoma económica do país, nomeadamente para a evolução das finanças públicas, e rendimentos das famílias e empresas, assolados pelos efeitos negativos da pandemia da Covid-19. Entretanto, foram sendo conhecidas algumas das “linhas mestras” do OE2021 através das quais o Executivo liderado por António Costa pretende “dar a volta” à crise. Eis um resumo do que se sabe até agora.

A proposta - o documento completo está disponível aqui -  deverá ser votada na generalidade dia 28 de outubro e em votação final global a 26 de novembro de 2020. Em declarações recentes à Lusa, o primeiro-ministro, António Costa, assegurava que as contas do Estado para o próximo ano “mantêm orientações muito claras de recusa de qualquer via no sentido da austeridade” e que o orçamento irá prosseguir uma trajetória de “reforço e melhoria” do rendimento das famílias, de apoio ao emprego e do investimento público para impulsionar a economia.

Do IRS às pensões, passando pela criação de um novo apoio social e aumento do subsídio de desemprego, até aos reforços de apoios na saúde e cultura. O idealista/news preparou um resumo da informação.*

As "linhas mestras" do Governo

• IRS – Fisco vai baixar retenção para aumentar salários

Uma das medidas que a proposta de orçamento prevê será uma redução da taxa de retenção na fonte de IRS para todos os trabalhadores em 2021, de forma a aumentar o salário recebido no final do mês e assim fazer crescer o rendimento disponível. A medida será compensada por uma menor devolução de IRS no ano seguinte.

• Ginásios, fitness e ensino desportivo com desconto no IRS

Caso o OE seja aprovado, cada contribuinte poderá deduzir à coleta no IRS o valor correspondente a 15% do IVA pago nestas atividades por qualquer membro da família, com o limite global de 250 euros por agregado.

• IRS: contribuintes continuam a poder indicar valor gasto com saúde, casa e educação

O regime transitório que permite aos contribuintes recusar o valor das deduções com educação, saúde e habitação, calculado pelo fisco, e indicar o que resulta das faturas a que associou o seu NIF vai manter-se em vigor. De acordo com a versão preliminar  da proposta, os contribuintes vão poder “na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2020, declarar o valor das despesas” relacionadas com a educação, saúde e habitação. Esta disposição terá aplicação prática na entrega da declaração anual do IRS do próximo ano, relativamente aos rendimentos auferidos em 2020.

• Apoios extraordinários da Covid-19 contam para o cálculo do IRS

Os apoios extraordinários pagos este ano pela Segurança Social aos trabalhadores, devido à pandemia, vão contar para o cálculo do IRS no ano que vem. Os eventuais novos apoios aos trabalhadores incluídos no Orçamento do Estado para 2021 também deverão contar para o cálculo do IRS no ano seguinte.

• IVAucher: apoio à restauração, alojamento e cultura

De acordo com a proposta preliminar do OE2021, os contribuintes vão poder abater o IVA pago nos setores do alojamento, restauração e cultura. O programa vai chamar-se IVAucher e pressupõe que o consumidor acumule “o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um trimestre” e que depois “utilize esse valor, durante o trimestre seguinte, em consumos nesses mesmos setores”, diz a proposta, citada pela Lusa.

• Prestação social extraordinária – inclui recibos verdes e domésticos

Deverá ser criada uma prestação social extraordinária para responder à crise provocada pela pandemia, nomeadamente para pessoas em situação de grande precariedade (sem rendimentos ou que ficaram sem direito a subsídio de desemprego). Inclui domésticos e independentes e varia consoante composição do agregado, sendo que o objetivo será garantir um rendimento acima do limiar de pobreza (502 euros). A medida deverá custar mais de 450 milhões de euros.

• Salário mínimo nacional

Do ponto de vista do rendimento, a proposta irá manter o compromisso de chegar ao final da atual legislatura com um rendimento mínimo de 750 euros e que, apesar da atual crise provocada pela pandemia, haverá o aumento do salário mínimo nacional. O Governo propôs uma subida de 23,75 euros.

• Subsídio de desemprego aumenta 70 euros

O cálculo do subsídio de desemprego também vai ser alterado. A proposta prevê a subida de 438,81 euros (o equivalente a um indexante de apoios sociais) para 504,6 euros (igual a 1,15 IAS). Medida irá custar 75 milhões.

• Creches grátis para todos os filhos do 2.º escalão

A versão preliminar do OE2021 prevê que para o próximo ano as creches sejam gratuitas também para o segundo escalão de rendimentos. Esta medida irá abranger mais de quinze mil crianças e tem um impacto orçamental de mais onze milhões de euros. Atualmente, inserem-se no primeiro escalão de IRS as famílias que ganham até 7.112 euros e no segundo as que ganham até 10.732 euros, segundo o Público.

• Pensões recebem aumento extraordinário em agosto

As pensões mais baixas (até 658 euros) vão ter um “aumento extraordinário” de dez euros e as que foram atualizadas entre 2011 e 2015, de seis euros. Mas atenção: o auemnto só chega em agosto.

• Mais investimento nos centros de saúde

O Governo vai reforçar o investimento nos cuidados de saúde primários no próximo ano até 90 milhões de euros. Para o Plano Nacional de Saúde Mental haverá um reforço de 19 milhões de euros.

• Subsídio de risco para profissionais de saúde

Médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde da linha da frente da Covid-19 (incluindo INEM) vão ter direito a subsídio de risco até 219 euros, que será pago de dois em dois meses.

• Reforço do SNS e INEM

De acordo com a versão preliminar do OE2021, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) vai ser reforçado com mais 4.200 profissionais de saúde O Governo também deverá contratar 261 profissionais para o INEM.

• Cultura vai ter reforço de mais de 49 milhões

A proposta prevê um reforço das verbas para cultura de mais de cerca de 49 milhões de euros, segundo uma notícia do Público. Trata-se de um acréscimo de quase 11% da verba destinada ao setor no Orçamento de 2020.

• Orçamento prevê lotaria instantânea para financiar património cultural

A proposta Aprevê que a Santa Casa lance um novo jogo de lotaria instantânea, com o nome de Património Cultural. Os lucros serão revertidos para o fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC), destinando-se a despesas com intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural, avança o Observador.

• Contribuição extraordinária sobre as empresas de energia mantém-se

O Governo vai manter no próximo ano a contribuição extraordinária sobre as empresas do setor energético, mas admite alterar as regras de incidência ou reduzir as taxas em função da diminuição da dívida tarifária do sistema elétrico.

• Novos e antigos créditos ao consumo: imposto do selo agravado em 50%

As taxas do imposto do selo sobre os empréstimos ao consumo, que variam em função do prazo, não irão sofrer alterações em 2021, mas manterão o agravamento de 50%, segundo escreve o Público.

• Adicional ao IMI e 2% de IRC desviados para orçamento da Segurança Social

Ao contrário do que é habitual, os 2% da receita do IRC não vão reforçar o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Desta vez, em 2021, a verba é desviada para o orçamento da Segurança Social (SS) “de forma extraordinária e para assegurar o equilíbrio do sistema”, escreve o Observador.

• Governo vai poder anular dívidas antigas à Segurança Social

O Governo vai anular dívidas à Segurança Social com 20 ou mais anos ou de valor inferior a 50 euros (com 10 anos ou mais). A dívida pode ainda ser perdoada se houver bens irrecuperáveis.

(em atualização)*