OE2021
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Marcelo promulga Orçamento do Estado para 2021 mas faz "reparos"
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que aprova o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), mas não deixou de fazer alguns “reparos” ao documento final, de acordo com uma nota divulgada na página da Presidência da República esta terça-feira, 29 de dezembro de 2020.
Proprietários que retirem casas do AL deixam de estar sujeitos a imposto sobre mais-valias
Os deputados aprovaram esta terça-feira (24 de novembro de 2020) as propostas que acabam com a penalização fiscal dos contribuintes do regime simplificado que retirem casas do Alojamento Local (AL) e as afetem à esfera pessoal, e lhes permitem escolher entre o regime atual e o novo.
Prazo para aderir a moratórias do crédito à habitação alargado até 31 de março de 2021
O prazo para aderir às moratórias bancárias, que permitem suspender o pagamento das prestações dos empréstimos, nomeadamente do crédito à habitação, terminou dia 30 de setembro, apesar do regime estar em vigor até setembro de 2021. As famílias e empresas ainda poderão, no entanto, aceder às moratórias, tendo o prazo de adesão sido alargado até março do próximo ano. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) apresentada pelo PSD e que foi aprovada na especialidade, no Parlamento, na terça-feira (24 de novembro de 2020).