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Reforço de apoios sociais: Marcelo contraria Costa e promulga três diplomas

Presidente da República deu seguimento aos diplomas aprovados pelo Parlamento, apesar do Executivo considerar que isso viola a lei-travão.

Imagem de Wokandapix por Pixabay
Imagem de Wokandapix por Pixabay
Autor: Redação

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou este domingo (28 de março de 2021) três diplomas sobre o reforço das medidas de apoio social urgentes, alargadas a sócios-gerentes e trabalhadores independentes, a profissionais de saúde e a pais em teletrabalho com filhos em casa. Desta forma, passa para o Governo a decisão de suscitar um “pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade”. O Executivo socialista de António Costa considera que os diplomas em causa representam “uma violação ostensiva” da lei-travão inscrita na Constituição e pode recorrer ao Tribunal Constitucional.

“Os três diplomas em análise implicam potenciais aumentos de despesas ou reduções de receitas, mas de montantes não definidos à partida, até porque largamente dependentes de circunstâncias que só a evolução da pandemia permite concretizar. E, assim sendo, deixando em aberto a incidência efetiva na execução do Orçamento do Estado”, refere o chefe de Estado, numa nota divulgada no site da Presidência da República. Esta é, de resto, uma das 12 razões dadas por Marcelo para justificar a (sua) decisão. 

Os diplomas foram aprovados no Parlamento a 3 de março com os votos favoráveis de toda a oposição e Marcelo Rebelo de Sousa considera, agora, que não existe uma violação indiscutível da Constituição e que as medidas são urgentes.

“Em suma, para o Presidente da República é visível o sinal político dado pelas medidas em causa, e não se justifica o juízo de inconstitucionalidade dessas medidas. O que, aliás, parece ser confirmado pela diversa votação do partido do Governo em diplomas com a mesma essência no conteúdo, ora abstendo-se ora votando contra”, lê-se no documento.

Em causa estão três diplomas: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com a Covid-19.

“Neste caso, como noutros, no mandato anterior, há uma interpretação conforme à Constituição. A interpretação que justifica a promulgação dos presentes três diplomas é simples e é conforme à Constituição: os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento do Estado vigente”, defende o chefe de Governo.

Os argumentos do Presidente da República

Numa longa nota com 12 pontos, Marcelo Rebelo de Sousa fundamenta a decisão face a três diplomas que considera adotarem “medidas sociais urgentes para a situação pandémica vivida, um deles sem qualquer voto contra e os outros dois com o voto favorável de todos os partidos parlamentares, salvo o do partido do Governo”.

“A adoção das medidas sociais aprovadas corresponde, em diversas matérias, na substância e na urgência, a necessidades da situação vivida. Sendo certo que cobertas, em parte, por legislação do Governo”, admite o chefe de Estado.

O Presidente da República pronuncia-se, depois, sobre o argumento que tem sido invocado pelo Governo: que estes diplomas violariam a chamada lei-travão, por aumentarem os limites de despesa aprovados no Orçamento, citando mesmo a norma inscrita na Constituição.

“Só o Governo pode fazê-lo, como garantia de que a Assembleia da República não desfigura o Orçamento que ela própria aprovou, criando problemas à sua gestão pelo Governo”, refere a nota da Presidência.

O chefe de Estado admite que os três diplomas em análise “implicam potenciais aumentos de despesas ou reduções de receitas, mas de montantes não definidos à partida, até porque largamente dependentes de circunstâncias que só a evolução da pandemia permite concretizar”.

“E, assim sendo, deixando em aberto a incidência efetiva na execução do Orçamento do Estado”, acrescenta, considerando que até o Governo pode flexibilizar a gestão orçamental “como aconteceu no ano de 2020”.

Marcelo Rebelo de Sousa explica ainda que não recorreu à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional porque só o tem feito, “sobretudo durante a presente crise”, quando não é “de todo em todo possível uma interpretação dos diplomas que seja conforme à Constituição”.

“Naturalmente que, em caso de convicção jurídica clara, de se encontrar perante uma inconstitucionalidade e nenhuma justificação substancial legitimar o uso de veto, se reserva o recurso ao Tribunal Constitucional, tal como no caso de a prática parlamentar passar a ser de constante desfiguração do Orçamento do Estado”, afirma.

Diplomas são violação da lei-travão, diz Governo

Segundo escreve o Diário de Notícias, o Governo tem defendido que os diplomas representam “uma violação ostensiva” da lei-travão inscrita na Constituição, desvirtuando o Orçamento em vigor, por aumentarem os limites de despesa aprovados no Orçamento do Estado para 2021.

Na sexta-feira (26 de março de 2021), António Costa foi questionado sobre o que fará o Governo se Marcelo Rebelo de Sousa não vetasse o diploma aprovado pelo parlamento que reforça os apoios sociais. “Cada órgão de soberania deve atuar no momento próprio, este é o momento de atuação do Presidente da República”, afirmou na altura.

O primeiro-ministro sublinhou que a Constituição “é muito clara”, ao definir que, durante um exercício orçamental, “só o Governo pode aumentar a despesa ou diminuir a receita”.

Governo pode recorrer ao Tribunal Constitucional

Entretanto, e de acordo com o Expresso, Marcelo não encontra razoabilidade para o Executivo reagir de forma tão dramática a um reforço dos apoios sociais, nomeadamente quando as contas públicas têm dado indicadores animadores. Esse terá sido, de resto, um fator decisivo para o chefe de Estado promulgar os três diplomas. Fonte próxima de Marcelo diz que é preciso ver se “um Governo que entre o que tinha previsto gastar no Orçamento de Estado para 2020 e depois no Orçamento Suplementar, deixou por executar quase sete mil milhões, agora não consegue encaixar este acréscimo de despesa”. 

Segundo a publicação, o Presidente da República sentiu-se desafiado ao ver António Costa montar uma ação de pressão pública para o forçar a travar as leis, avisando que ou ele as vetada ou enviava para o Tribunal Constitucional ou seria o próprio Governo a fazê-lo. “A forma como o primeiro-ministro geriu isto foi pouco hábil”, comenta fonte próxima de Marcelo Rebelo de Sousa, “porque ao fazer quase um ultimato em público não deixou espaço para que o Presidente fizesse outra coisa”, argumenta.

O Expresso considera que a bola está, agora, do lado do Governo, a quem cabe decidir o envio, ou não, das leis ao Tribunal Constitucional

*Com Lusa