O regime de residentes não habituais (RNH) esteve em vigor até ao final do ano passado, dando uma taxa de IRS a 20% durante 10 anos a estrangeiros, em altas qualificações, que passassem a trabalhar em Portugal. A aplicação do RNH traduziu-se numa despesa fiscal de quase 1.230 milhões de euros em 2023, exatamente o mesmo valor registado no ano anterior, revelam os dados mais recentes da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
No relatório de despesa fiscal relativo a 2023, e publicado em junho de 2024, a AT revela que a receita não cobrada aos rendimentos auferidos em atividades de elevado valor acrescentado por residentes não habituais em território português foi de 1.229,6 milhões de euros. Este valor de despesa fiscal é exatamente igual ao registado em 2022, revelando uma estagnação da variação anual.
Desde logo, o Fisco alerta que “deve ter-se particular cuidado na leitura dos valores estimados da despesa fiscal”, nomeadamente no que diz respeito aos benefícios fiscais aplicáveis no âmbito do regime dos residentes não habituais. Isto porque “nos contextos em que exista uma maior mobilidade dos contribuintes ou dos rendimentos, (…) o aumento da receita fiscal que resultaria da abolição ou redução dos benefícios fiscais seria muito menor do que o montante estimado da despesa fiscal”, esclarecem no documento.
Os dados da AT, que remontam a 2015, mostram ainda que 2022 e 2023 terão sido os anos com maior despesa fiscal com os RNH. E que esta foi a primeira vez que esta despesa fiscal estagnou desde a criação deste regime em 2009, analisou o Jornal de Negócios.
Importa recordar que o regime de RNH chegou ao fim no final de 2023, com a aprovação do Orçamento de Estado para 2024. Para atenuar os efeitos do seu término, o ex-governo socialista criou um regime transitório de RNH – ainda em vigor - para quem comprovar que estava a planear a mudança para Portugal ainda em 2023 (com um contrato de arrendamento, por exemplo). E criou também um regime substituto do RNH: o incentivo fiscal à investigação científica e inovação. Mas de lá para cá este novo incentivo fiscal não foi regulamentado, algo que o novo Governo liderado por Montenegro quer fazer, além de o alargar.
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Novo regime de RNH quer atrair talento estrangeiro com 20% de IRS
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Fim do RNH: regime transitório admite inscrições até março de 2025
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