Benefícios fiscais

O Tribunal de Contas apelou a que a despesa associada aos benefícios fiscais atribuídos aos contribuintes seja encarada com o mesmo rigor com que se olha para a despesa pública, alertando que o valor se encontra subavaliado. A despesa fiscal de 2025 totalizou cerca de 21.000 milhões de euros, o correspondente a 6,8% do produto interno bruto (PIB), tendo ficado 37% acima da despesa fiscal reportada em 2020.

O diploma do novo pacote de incentivos fiscais para a habitação foi publicado em Diário da República esta quarta-feira, 20 de maio de 2026, e confirma um conjunto de medidas dirigidas à construção, reabilitação e arrendamento acessível anunciadas pelo Governo para aumentar a oferta de casas no merca

A despesa fiscal associada ao regime dos Residentes Não Habituais (RNH) disparou 181% em cinco anos, passando de 619,7 milhões de euros em 2019 para 1.741 milhões em 2024, segundo uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

O Presidente da República, António José Seguro, promulgou hoje o pacote de medidas de desagravamento fiscal do Governo, tendo em vista incentivar a oferta de habitação.

O pacote fiscal do Governo para estimular a construção e o arrendamento acessível aproxima-se de um momento decisivo.

A Autoridade Tributária (AT) está a aplicar uma leitura restritiva das regras fiscais às mais-valias imobiliárias de emigrantes portugueses, travando o acesso ao benefício de exclusão de tributação quando o valor da venda é reinvestido em habitação. Uma recente informação vinculativa da AT, publicada no Portal das Finanças, afasta expressamente os contribuintes não residentes do regime de reinvestimento associado à habitação própria e permanente, mesmo quando o imóvel vendido se situa em Portugal.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, adiantou esta quarta-feira (7 de janeiro de 2026) que beneficiaram da isenção de IMT e Imposto de Selo na compra de casa cerca de 70 mil jovens, enquanto a garantia pública abrangeu 23 mil jovens.

Estarão os jovens (até aos 35 anos) que compram uma habitação própria e permanente e que beneficiam das isenções fiscais concedidas pelo Governo a poupar dinheiro aquando da aquisição da casa? Não necessariamente, porque a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de Imposto do Selo (IS) na compra da primeira casa está de certa forma a ser anulada pela subida do preço das casas.

Portugal foi um dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) que optou por aliviar a carga fiscal associada à habitação, ao introduzir a isenção de IMT e Imposto de Selo para jovens até aos 35 anos na compra da primeira casa. A medida, apresentada como forma de facilitar o acesso à habitação aos mais novos, insere-se numa tendência mais ampla de redução de impostos sobre a propriedade registada em outros sete países da OCDE.

As alterações recentes ao regime de isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para atividades de revenda de imóveis – introduzidas em 2023 com o pacote Mais Habitação, do ex-governo socialista – levaram a “uma redução da despesa fiscal de 229,9 milhões de euros em 2022 para 81,4 milhões de euros no ano passado”, tendo-se verificado “uma diminuição de 62,8% nas transações isentas”, ou seja, 148 milhões de euros.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, garantiu esta quarta-feira (5 de março de 2024) que os filhos não beneficiaram de qualquer isenção fiscal implementada pelo atual Executivo na compra de habitação, depois de a deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, insinuar que Governo fez proposta "à medida”. A Spinumviva anunciou, entretanto, a doação de quotas aos filhos do chefe de Governo, tendo o Grupo Solverde terminado o contrato com a referida empresa.

O setor das atividades imobiliárias destacou-se como um dos principais beneficiários de incentivos fiscais entre 2020 e 2023, segundo o mais recente relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP).

Os ganhos provenientes das alienações onerosas de imóveis para habitação a empresas municipais de habitação deverão beneficiar da isenção sobre as mais-valias prevista no pacote Mais Habitação, do anterior Governo socialista. Em causa está uma informação vinculativa enviada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) à empresa municipal Porto Vivo, SRU.

O regime fiscal que veio substituir o do residente não habitual, o IFICI+, abrange oito profissões consideradas "altamente qualificadas", segundo a portaria publicada esta segunda-feira, 23 de dezembro, em Diário da República.

O regime de residentes não habituais (RNH) tem dado muito que falar nos últimos tempos, até porque chegou ao fim no início de 2024 tendo sido substituído por outro mais restrito. Este é o seu desfecho, depois de o RNH ter registado o maior número de beneficiários de sempre: contabilizaram-se 114.645 inscritos em 2023, que tiveram uma ‘borla’ fiscal média superior a 11 mil euros. Mas nem todos os beneficiários tinham realmente direito a estes descontos no IRS. O Tribunal de Contas (TdC) revelou que 93 contribuintes usufruíram do estatuto de RNH, apesar de terem dívidas fiscais, “situação que daria origem à suspensão do benefício".

O regime de residentes não habituais (RNH) esteve em vigor até ao final do ano passado, dando uma taxa de IRS a 20% durante 10 anos a estrangeiros, em altas qualificações, que passassem a trabalhar em Portugal.

O tribunal arbitral não deu razão a um casal que contestou a liquidação de 186 mil euros de IRS por não lhe ter sido aplicado o regime do Residente Não habitual (RNH) que deixou, entretanto, de poder ser renovado.

As empresas que cedam habitação aos seus trabalhadores vão ter incentivos fiscais a partir do próximo ano. Trata-se do Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores que dá descontos em sede de IRC e ainda isenção de IRS e de contribuições sociais ao rendimento de trabalho em espécie que resulte da utilização da habitação cedida pela empresa. A consultora Capitalizar explica como vai funcionar este novo benefício fiscal.

O Governo deixou claro na proposta de Orçamento de Estado para 2024 (OE2024) que quer “prosseguir e acompanhar” o Programa Regressar, para continuar a atrair portugueses que estão a viver no estrangeiro a voltar a Portugal. E a proposta de lei traz novidades: passa a haver um limite de rendimentos excluídos de tributação a 50% e este benefício fiscal foi alargado a quem nunca viveu no país. Fiscalistas acreditam que novos critérios do Regressar podem transformar o programa numa alternativa ao regime de residentes não habituais, que vai ser extinto.