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parque escolar: oe prevê corte de quase 176 milhões na despesa

a penalização para quem não emita faturas poderá ascender a cerca de 3.750 por infracção, disse o secretário de estado dos assuntos fiscais, paulo núncio, que falava esta quarta-feira em conferência de imprensa após reunião do conselho de ministros

o responsável anunciou também que a partir próximo ano a emissão de faturas é obrigatória, mesmo que o consumidor final ou empresa não o solicite. além disso, "os agentes económicos deixam de poder emitir e entregar documentos que não sejam faturas para titulares de transmissão de bens ou prestações de serviços. a violação desta obrigação fica sujeita a penalidades legais, cita o i online

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