A “desobediência a ordens ou mandados legítimos do Banco de Portugal (BdP)” ou “a criação de obstáculos à sua execução” podem passar a ser consideradas crime “punido com a pena prevista para o crime de desobediência qualificada”. Em causa está a lei 46/2014, publicada esta segunda-feira em Diário da República, que visa alterar a legislação que rege o setor bancário e punir como crime os atos de desobediência face ao BdP.
De acordo com o Diário Económico, desobedecer ou criar obstáculos à execução de ordens e mandatos do BdP vai passar a ser crime, com uma punição idêntica à de crime de desobediência qualificada, ou seja, até dois anos de prisão ou uma multa de 240 dias.
Na futura lei consta ainda a classificação de crime o não cumprimento “dos deveres de cumprir, de não dificultar e de não defraudar a execução das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em processos de contraordenação”.
BdP recebeu 68 reclamações contra bancos por dia
No ano passado, as reclamações dos clientes bancários aumentaram 15% face a 2012. Segundo o Relatório de Supervisão Comportamental, em 2013, o Banco de Portugal (BdP) recebeu 17.911 reclamações, o equivalente a 1.493 queixas por mês ou 68 por cada dia útil.
Crédito à habitação: BDP revela “boas práticas” para proteger devedores
O Banco de Portugal (BDP) divulgou no seu site um conjunto de “boas práticas” que têm como objetivo “promover a implementação do regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação”.
bdp cria grupo de trabalho para controlar avaliação de casas da banca
o banco de portugal (bdp) criou um grupo de trabalho para estudar a avaliação e valorização bancária de imóveis, que é feita geralmente por um avaliador indicado pelo próprio banco. trata-se de um tema importante, já que há cada vez mais famílias que se vêem confrontadas com a necessidade de entregar a casa ao banco para saldar dívidas
Rendas de habitação social dedutíveis em IRS – o que diz o Fisco
As rendas de habitação social também podem ser deduzidas no IRS até ao limite de 586 euros, segundo um esclarecimento emitido pela Autoridade Tributária (AT). Se os valores não aparecerem automaticamente na declaração, os inquilinos devem preencher o anexo H da declaração modelo 3 de IRS.
Matrículas escolares: calendário para o ano letivo 2024-2025
Já foi divulgado o calendário de matrículas para o ano letivo 2024-2025. Segundo o Ministério da Educação, a primeira fase inicia-se esta semana, para as matrículas do ensino pré-escolar e o 1.º ano do ensino básico.
Para poder comentar deves entrar na tua conta