Diário da República

A Câmara do Porto, através da empresa municipal Domus Social, lançou um concurso público para a reabilitação de fogos devolutos em vários bairros ou infraestruturas municipais espalhados pela cidade até ao valor máximo de 21,2 milhões de euros. No caderno de encargos, a empresa responsável pelo parque habitacional da autarquia informa que o concurso público está dividido em 14 lotes.

O Governo alterou as variáveis usadas para determinar se a construção de um prédio para habitação encaixa no conceito de Habitação a Custos Controlados (HCC). Nesse sentido, aprovou uma portaria com medidas que visam tentar atrair mais promotores imobiliários para este tipo de projetos, a portaria n.º 265/2025/1, que foi publicada em Diário da República dia 11 de julho de 2025.

O Governo prolongou por mais 15 dias, até 15 de junho de 2025, o prazo para os proprietários procederem à limpeza de terrenos florestais e agrícolas em redor de edificações e infraestruturas, como pediram as associações do setor. E apelou aos donos dos respetivos terrenos para que limpem os mesmos "logo que possível", mas tendo em consideração as condições de segurança.

Os inquilinos com contratos de arrendamento que não tenham sido comunicados às Finanças pelos senhorios podem, a partir de agosto e se assim entenderem, fazer essa comunicação. E mais: podem declarar contratos que já tenham terminado. Isto porque já foi publicada em Diário da República a portaria que faltava para que este mecanismo, previsto no programa Mais Habitação, pudesse ter luz verde.

A Ordem dos Arquitetos (OA) defendeu esta segunda-feira (6 de janeiro de 2025) que a reclassificação de solos em áreas protegidas pela Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN) “deve ser excecional e devidamente fundamentada”, o que não está salvaguardado. O Governo alterou a lei dos solos para permitir a construção em terrenos até agora interditos, incluindo na RAN e na REN, tendo o diploma sido já publicado em Diário da República, para entrar em vigor no final de janeiro.

O decreto-lei que limita as comissões bancárias nas transferências imediatas foi publicado esta quarta-feira (16 de outubro de 2024) em Diário da República e entra em vigor segunda-feira (21 de outubro de 2024). O documento limita a 0,2% sobre o valor da operação as comissões que um banco pode cobrar nas transferências imediatas, em que se incluem as transferências feitas em aplicações como MB Way.

O diploma que revoga a contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local (AL) e a fixação do coeficiente de vetustez destes imóveis, e introduz medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica, entrou em vigor esta quarta-feira (11 de setembro de 2024).

A Lei n.º 35/2024, que autoriza o Governo a revogar a taxa extraordinária sobre os imóveis em Alojamento Local (AL), a chamada Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), foi publicada esta quarta-feira (7 de agosto de 2024) em Diário da República (DR), tendo a duração de 180 dias.

O Governo publicou esta quarta-feira (31 de julho de 2024), em Diário da República, um diploma que estabelece as isenções e reduções dos valores devidos pelo registo da compra da primeira casa por jovens até aos 35 anos. Em causa está o Decreto-Lei n.º 48-D/2024, que determina, por exemplo, que está isento o registo da primeira aquisição de um prédio urbano ou fração autónoma de um prédio urbano para habitação própria e permanente por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos.

A criação da garantia pública no crédito habitação, que vai ajudar os jovens até aos 35 anos na compra da primeira casa, é uma das medidas anunciadas pelo Governo para dar resposta à crise na habitação. O Decreto-Lei n.º 44/2024, que estabelece as condições em que o Estado pode prestar uma garantia pessoal a instituições de crédito para a concessão de crédito, já foi publicado em Diário da República, entrando em vigor esta quinta-feira (11 de julho de 2024). O Executivo tem depois 60 dias para criar regulação específica.  

O (Decreto-Lei n.º 10/2024), que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria – o chamado simplex dos licenciamentos urbanísticos –, entra em vigor esta segunda-feira (4 de março de 2024), tendo as portarias necessárias para a operacionalização e aplicação do diploma, que vem alterar e simplificar muitos dos procedimentos do antigo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), já sido publicadas em Diário da República (DR).

O W Algarve Hotel & Residences, o primeiro beach resort da Nozul na Europa, conseguiu adiar por dois anos o cumprimento dos objetivos definidos para obter apoios ao investimento de 25 milhões de euros. Em causa está a aprovação de uma minuta de aditamento a um contrato de investimento assinado dia 17 de janeiro de 2020, “a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP - Agência para o Investimento e a Grand Development Co., na qualidade de casa-mãe e sócia, e a NOZUL Algarve, S. A.”, lê-se no Despacho n.º 1956/2024, pulicado em Diário da República dia 21 de fevereiro de 2023. 

A Universidade do Porto abriu concurso público para a construção do novo edifício na Faculdade de Letras, que tem como valor base cinco milhões de euros e 540 dias para execução, segundo publicado em Diário da República.

A Taxa de Referência para o Cálculo das Bonificações (TRCB) no crédito bancário “a vigorar entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2024 é de 4,504%”, segundo o aviso publicado esta segunda-feira (15 de janeiro de 2024) em Diário da República (DR), assinado pela diretora-geral do Tesouro e Finanças, Maria João Dias Pessoa de Araújo.

A lei que estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais foi publicada esta quinta-feira (25 de maio de 2023) em Diário da República e entra em vigor "no dia seguinte ao da sua publicação", ou seja, esta sexta-feira.

Os custos de construção estão a subir, sendo este um dos entraves ao aumento da oferta de casas no mercado, a par dos atrasos nos licenciamentos, segundo vários players do setor imobiliário e da construção. Os dados mais recentes mostram isso mesmo, tendo os índices de custos de materiais e de equipamentos de apoio aumentado 4,8% num ano, em fevereiro de 2023 face ao período homólogo.

O aumento salarial intercalar de 1% e a subida do subsídio de refeição para seis euros na função pública, que serão pagos em maio com retroativos a janeiro, foram publicados em Diário da República. A atualização salarial para a administração pública acresce às subidas nominais atribuídas no início do ano de 52,11 euros, para vencimentos brutos até 2.612,03 euros, e de 2%, para valores superiores.

A revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Matosinhos que permitirá a construção do centro de inovação tecnológica Fuse Valley, em Leça do Balio (Matosinhos), entrou esta quinta-feira (13 de abril de 2023) em consulta pública. O prazo para remeter sugestões e pedidos de esclarecimento é de 15 dias úteis, segundo se lê no aviso n.º 7474/2023, publicado em Diário da República (DRE) dia 12 de abril. 

A transferência de património imobiliário do Estado para o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, já aprovada pelo Governo, para implementar, em Sines (Setúbal), projetos de interesse estratégico para a economia nacional foi publicada sexta-feira (25 de novembro de 2022) em Diário República.

O Governo anunciou que vai realizar um estudo “tendo em vista a elaboração de propostas tendentes à promoção da transparência e regulação do mercado habitacional”. Estudo esse que contará com a participação de 16 entidades. Uma delas, a Ordem dos Economistas, não integrava a lista inicial fornecida pelo Executivo, tendo agora sido acrescentada. 

As câmaras municipais têm à disposição 100 milhões de euros de fundos europeus para reabilitar escolas e centros de saúde que se encontrem degradados. Para os concursos existe, no entanto, uma limitação das dotações por zonas: as regiões Norte e Centro, por exemplo, contam com 30 milhões de euros para requalificação das escolas, menos que o Alentejo e o Algarve, que dispõem de dez e cinco milhões, respetivamente. A medida consta no Despacho n.º 6871/2022, de 31 de maio de 2022, já publicado em Diário da República.