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Diário da República

Últimas notícias sobre "Diário da República" publicadas em idealista.pt/news

Alistair MacRobert/Unsplash

Lei de Bases da Habitação aprovada: guia que ajuda a perceber o que afinal vai mudar

A Lei de Bases da Habitação – a primeira em Portugal – foi aprovada sexta-feira em votação final global, na Assembleia da República. Fica a saber tudo o que muda com a criação do diploma, que terá de ser promulgado pelo Presidente da República.

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IRS baixa este mês para quem ganha até 2.925 euros

As novas tabelas de retenção na fonte do IRS, já publicadas em Diário da República, vão trazer um aumento do rendimento líquido para a maioria dos trabalhadores e pensionistas, em face das medidas de desagravamento do IRS. Quer isto dizer que alguns trabalhadores irão receber mais alguns euros já no final deste mês.

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Lançamento de concurso para novo hospital de Lisboa publicado em Diário da República

O concurso internacional para construir o novo Hospital de Lisboa Oriental saiu esta segunda-feira (dia 27 de novembro) em Diário da República, mas falta ainda a autorização de despesa do ministério das Finanças para este “marco histórico” avançar e substituir seis antigas unidades.

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Obras públicas: anúncios de concursos e contratos publicados disparam em maio

Em maio, foram publicados no Diário da República 1.102 anúncios de abertura de concursos de aquisição de bens, serviços e empreitadas, totalizando 627 milhões de euros, dos quais 305 milhões (49%) foram relativos a empreitadas de obras públicas. Trata-se de um aumento mensal de 335 anúncios publicados e homólogo de 349 anúncios, sendo este um dos valores mais elevados desde janeiro de 2014.

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Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado criado até final de outubro

A criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado deve estar concluída até 31 de outubro, de acordo com a resolução publicada em Diário da República dia 1 de setembro. Quer isto dizer que o Governo tem agora menos de dois meses para criar o veículo que terá como principal missão reabilitar edifícios públicos e privados de forma a promover arrendamento a preços acessíveis.

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Empresa australiana à caça de minérios em Portugal

Depois de Trás os Montes, o Minho. A empresa australiana Slipstream Resources pediu a atribuição de mais direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de quartzo, feldspato, lítio e outros minérios em Portugal.

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Vistos gold: novas regras entram em vigor hoje

As novas regras para a atribuição dos vistos gold entram em vigor hoje (dia 3), após a publicação, ontem, do decreto regulamentar e dois meses depois da lei ter sido publicada em Diário da República (DR).

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Tens dívidas à Segurança Social? Guia para saberes como pagá-las segundo o novo regime em vigor

O regime de pagamento de dívidas à Segurança Social foi alterado, permitindo um alargamento do número de mensalidades de 120 para 150. Isto pressupõe um aumento de 10 para 12,5 anos para os contribuintes que têm que regularizar a sua situação de incumprimento. Mas é preciso cumprir vários requisitos para usufruir das novas normas.

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Desobedecer ao BdP passa a ser crime e pode dar prisão

A “desobediência a ordens ou mandados legítimos do Banco de Portugal (BdP)” ou “a criação de obstáculos à sua execução” podem passar a ser consideradas crime “punido com a pena prevista para o crime de desobediência qualificada”. Em causa está a lei 46/2014, publicada esta segunda-feira em Diário da República, que visa alterar a legislação que rege o setor bancário e punir como crime os atos de desobediência face ao BdP.

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