A isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) prevista para 2015 só vai abranger os sistemas municipais de água e resíduos, ficando de fora a Empresa Geral de Fomento (EGF), em processo de privatização, revelou ontem o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva.
O governante, citado pela agência Lusa, falava na Assembleia da República, numa audição conjunta das comissões da Economia e Obras Públicas e do Ambiente Ordenamento do Território e Poder Local, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento de Estado para 2015.
"A isenção de IMI reporta-se apenas aos sistemas municipais, a EGF está excluída neste benefício", esclareceu o ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, referindo-se à holding do grupo Águas de Portugal para a área dos resíduos.
O governante realçou que o objetivo é efetuar uma "discriminação positiva dos municípios nesta área".
Em setembro, o Governo anunciou que o consórcio SUMA liderado pela Mota Engil, venceu o concurso para a privatização de 95% do capital da EGF.
O ministro tem insistido nas vantagens de privatizar na área da gestão dos resíduos urbanos, mas defende que os sistemas de distribuição de água não serão vendidos a entidades privadas.
BE propõe congelamento do IMI e quer que ricos paguem a crise
O BE vai propor uma taxa sobre os milionários, “que aumentaram a um rácio de dez mil por ano”, e o congelamento do IMI na discussão sobre o Orçamento do Estado (OE) para 2015. “Iremos ter uma cobrança extraordinária de IRS que permite ir buscar rendimentos, mas iremos ter propostas sobre o valor imobiliário também que permite ir buscar uma outra parte dessa riqueza, no fundo obrigando a pagar aqueles que têm fugido ao imposto”, disse o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soar
IMI: Finanças garantem que imposto está a ser cobrado devidamente
A atualização do imposto municipal sobre Imóveis (IMI) está a ser feita de três em três anos, como está previsto no Código do IMI. A garantia foi dada esta quinta-feira pelo Ministério das Finanças, na sequência de uma denúncia da Deco de que este imposto está a ser cobrado em excesso (244 milhões de euros a mais) por falta de atualização automática da idade e do valor dos imóveis.
Rendas de habitação social dedutíveis em IRS – o que diz o Fisco
As rendas de habitação social também podem ser deduzidas no IRS até ao limite de 586 euros, segundo um esclarecimento emitido pela Autoridade Tributária (AT). Se os valores não aparecerem automaticamente na declaração, os inquilinos devem preencher o anexo H da declaração modelo 3 de IRS.
Matrículas escolares: calendário para o ano letivo 2024-2025
Já foi divulgado o calendário de matrículas para o ano letivo 2024-2025. Segundo o Ministério da Educação, a primeira fase inicia-se esta semana, para as matrículas do ensino pré-escolar e o 1.º ano do ensino básico.
AIMI: herdeiros têm de confirmar quotas até 30 de abril
Os herdeiros devem confirmar as suas quotas de herança indivisa para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI) até ao final de abril, lembrou a Autoridade Tributária (AT).
Governo quer descida do IRS até ao 8º escalão
O primeiro-ministro anunciou que o Governo vai aprovar, na próxima semana, uma proposta de lei para descer as taxas de IRS até ao oitavo escalão, que representa uma diminuição global de cerca de 1.500 milhões de euros.
Fisco quer saber quanto valem os terrenos rústicos para atualizar IMI
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) quer saber quanto valem os terrenos em Portugal. E por isso mesmo lançou um concurso público para desenvolver um sistema informativo destinado à avaliação do património rústico, que deverá estar concluído em 2025. A ideia passa por realizar avaliações dos terrenos, dados que irão servir para atualizar o valor patrimonial tributário (VPT) utilizado para calcular o IMI.
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