A atualização do imposto municipal sobre Imóveis (IMI) está a ser feita de três em três anos, como está previsto no Código do IMI. A garantia foi dada esta quinta-feira pelo Ministério das Finanças, na sequência de uma denúncia da Deco de que este imposto está a ser cobrado em excesso (244 milhões de euros a mais) por falta de atualização automática da idade e do valor dos imóveis.
O Ministério das Finanças, citado pelo Público, esclarece que “o Código do IMI prevê, desde a sua aprovação, em 2003, que os valores patrimoniais tributários (VPT) de todos os prédios urbanos habitacionais são acualizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de três em três anos”, assegurando que é isso “que tem vindo a ser efetuado”.
O ministério adianta que “todos os proprietários têm ainda a faculdade de requerer a revisão do VPT do seu prédio urbano, de forma completamente gratuita, nos termos da lei”, ou seja, a cada três anos.
A partir de 2013, após a avaliação geral, que concluiu com sucesso a Reforma da Tributação do Património iniciada em 2003, todos os prédios urbanos passaram a estar avaliados de acordo com os mesmos critérios, no respeito pelos princípios da igualdade e da equidade fiscal entre os contribuintes, frisam ainda as Finanças ao Público.
IMI: Finanças cobram 244 milhões de euros a mais
A maioria dos portugueses está a pagar mais Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) do que devia. Segundo cálculos da Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, as Finanças cobraram no ano passado 244 milhões de euros em IMI a mais. Em causa está o facto de a idade e valor de construção dos imóveis não serem revistos de forma automática.
Proprietários pagam mais 176 milhões de euros de IMI
Com o fim da cláusula de salvaguarda, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 2014, a pagar em 2015, vai aumentar, já que não terá as limitações que foram aplicadas em 2012 e 2013. Nesse sentido, os proprietários vão pagar ao Estado mais 176 milhões de euros em IMI no próximo ano.
IMI e IMT: alterações à vista com o OE2015
O idealista News Portugal está a publicar um dossier especial sobre o Orçamento do Estado (OE) 2015, em parceria com a PricewaterhouseCoopers (PwC). As alterações no setor imobiliário, no âmbito no documento que anteontem (15 de outubro) foi entregue pelo Governo no Parlamento, é o tema do quarto artigo, escrito por António Fonte-Santa.
IMI: aumentos em 2015 e mais famílias isentas
A proposta de OE contempla novidades relativamente ao pagamento do IMI. Esgotada a cláusula geral de salvaguarda, que terminou no corrente ano, e dada a ausência de novas medidas OE sobre esta matéria, a fatura total do aumento do IMI nos prédios que foram alvo de reavaliação chega em 2015 e vai afetar uma parte significativa dos mais de cinco milhões de imóveis reavaliados entre 2011 e 2012.
Rendas de habitação social dedutíveis em IRS – o que diz o Fisco
As rendas de habitação social também podem ser deduzidas no IRS até ao limite de 586 euros, segundo um esclarecimento emitido pela Autoridade Tributária (AT). Se os valores não aparecerem automaticamente na declaração, os inquilinos devem preencher o anexo H da declaração modelo 3 de IRS.
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