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IMI: Finanças garantem que imposto está a ser cobrado devidamente

Autor: Redação

A atualização do imposto municipal sobre Imóveis (IMI) está a ser feita de três em três anos, como está previsto no Código do IMI. A garantia foi dada esta quinta-feira pelo Ministério das Finanças, na sequência de uma denúncia da Deco de que este imposto está a ser cobrado em excesso (244 milhões de euros a mais) por falta de atualização automática da idade e do valor dos imóveis.

O Ministério das Finanças, citado pelo Público, esclarece que “o Código do IMI prevê, desde a sua aprovação, em 2003, que os valores patrimoniais tributários (VPT) de todos os prédios urbanos habitacionais são acualizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de três em três anos”, assegurando que é isso “que tem vindo a ser efetuado”.

O ministério adianta que “todos os proprietários têm ainda a faculdade de requerer a revisão do VPT do seu prédio urbano, de forma completamente gratuita, nos termos da lei”, ou seja, a cada três anos.

A partir de 2013, após a avaliação geral, que concluiu com sucesso a Reforma da Tributação do Património iniciada em 2003, todos os prédios urbanos passaram a estar avaliados de acordo com os mesmos critérios, no respeito pelos princípios da igualdade e da equidade fiscal entre os contribuintes, frisam ainda as Finanças ao Público.