Viver junto é suficiente, a partir de agora, para que as Finanças reconheçam uma união de facto. Cai assim a obrigatoriedade de que as duas pessoas de um casal tivessem a mesma morada fiscal, ou no Cartão do Cidadão, num mínimo de dois anos, para conseguir este estatuto. Esta medida terá efeitos no momento de apresentar a declaração de IRS de 2015 e implica a prova por parte da junta de freguesia da residência.
Com a reforma do IRS, em vigor desde janeiro de 2015 (e cujos efeitos começarão agora a ser sentidos, com a entrega da declaração anual), o fisco passa também a aceitar como estando neste regime pessoas que mantém domicílios fiscais diferentes, segundo escreve o Dinheiro Vivo.
A nova lei diz que é considerada união de facto a “situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos”.
Ora de acordo com um ofício circulado da Direção dos Serviços do IRS, citado pelo jornal, “a partir de 1 de janeiro de 2015, o registo de dados da administração tributária de identidade do domicílio dos sujeitos passivos durante o período mínimo de dois anos constitui presunção da existência de união e facto, não sendo requisito para o reconhecimento da mesma”.
Mas quando não se verifique esta coincidência de domicílio fiscal, a prova da união de facto (nomeadamente quanto à duração) é aceite pelo fisco se comprovada através de declaração emitida pela junta de freguesia, frisa o diário.
Renda pode subir se os filhos tiverem a morada fiscal dos pais
A lei das rendas entrou em vigor em novembro do ano passado, mas continua a gerar bastante polémica. Isto porque, segundo a Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), o facto de haver filhos que já não residem com os pais mas que mantiveram a morada no fisco vai ter influência na declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) entregue pelas finanças aos progenitores. Ou seja, estes inquilinos podem não estar abrangidos pelos critérios de carência económica que permitem aumen
Rendas de habitação social dedutíveis em IRS – o que diz o Fisco
As rendas de habitação social também podem ser deduzidas no IRS até ao limite de 586 euros, segundo um esclarecimento emitido pela Autoridade Tributária (AT). Se os valores não aparecerem automaticamente na declaração, os inquilinos devem preencher o anexo H da declaração modelo 3 de IRS.
Matrículas escolares: calendário para o ano letivo 2024-2025
Já foi divulgado o calendário de matrículas para o ano letivo 2024-2025. Segundo o Ministério da Educação, a primeira fase inicia-se esta semana, para as matrículas do ensino pré-escolar e o 1.º ano do ensino básico.
AIMI: herdeiros têm de confirmar quotas até 30 de abril
Os herdeiros devem confirmar as suas quotas de herança indivisa para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI) até ao final de abril, lembrou a Autoridade Tributária (AT).
Governo quer descida do IRS até ao 8º escalão
O primeiro-ministro anunciou que o Governo vai aprovar, na próxima semana, uma proposta de lei para descer as taxas de IRS até ao oitavo escalão, que representa uma diminuição global de cerca de 1.500 milhões de euros.
Fisco quer saber quanto valem os terrenos rústicos para atualizar IMI
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) quer saber quanto valem os terrenos em Portugal. E por isso mesmo lançou um concurso público para desenvolver um sistema informativo destinado à avaliação do património rústico, que deverá estar concluído em 2025. A ideia passa por realizar avaliações dos terrenos, dados que irão servir para atualizar o valor patrimonial tributário (VPT) utilizado para calcular o IMI.
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