Notícias sobre o mercado imobiliário e economia

Orçamento do Estado 2016 entra em vigor amanhã, diferente da proposta original

Autor: Redação

O Orçamento do Estado para 2016 entra amanhã em vigor, tendo sido publicado esta quarta-feira, 30 de março, em Diário da República, com diferenças face à proposta original. O primeiro programa orçamental da República Portuguesa aprovado com os votos favoráveis de uma frente unida à esquerda do hemiciclo prevê que Portugal feche o ano com um défice orçamental de 2,2% do PIB.

O presidente da República deu luz verde ao documento na segunda feira. Em comunicação ao país, Marcelo Rebelo de Sousa classificou o orçamento como sendo de "compromisso" com uma filosofia diferente em relação aos anteriores e revelador de "preocupação social". Mas ao chefe de Estado alertou para riscos de execução - que também têm preocupado a Comissão Europeia.

A proposta inicial do Governo acabou por sofrer várias alterações, apresentadas pelos partidos de esquerda que suportam o Executivo. 

Ora vê o que muda, com base no guia preparado pelo Diário Económico, para que saibas como este Orçamento do Estado vai a afetar a tua carteira na gestão doméstica e os teus negócios imobiliários.

Energia

Passa a ser automática a atribuição da tarifa social a todas as famílias elegíveis, retirando assim das empresas distribuidoras de electricidade qualquer influência no processo de adesão. 

Custas judiciais

As vítimas de violência doméstica ficam isentas do pagamento de custas judiciais nos processos penais em que intervenham.

Imposto automóvel

Vai ser alargado o âmbito da isenção do Imposto sobre Veículos (ISV) para todas as viaturas adquiridas pelas Associações Humanitárias de Bombeiros e Bombeiros Municipais. 

Cães, gatos e copos menstruais

O IVA das despesas veterinárias vai passar a poder ser deduzido em sede de IRS, até ao limite de 250 euros, à semelhança do que já acontece com quatro outros sectores (reparação automóvel, cabeleireiros, restauração e alojamento). 

Taxa audiovisual

O valor mensal da contribuição para o audiovisual (CAV) vai passar a ser de um euro para as famílias que sejam beneficiárias do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego, bem como pelas que recebam o primeiro escalão do abono de família ou que aufiram pensões sociais de invalidez.

IMI

A taxa máxima do IMI vai reduzir-se de 0,5% para 0,45%,dando seguimento à proposta do PCP que contou com os votos favoráveis do PS, BE e CDS-PP e a abstenção do PSD. A medida custa 17 milhões aos cofres das autarquias. Mas só se aplicará ao IMI de 2017, cobrado em 2018. 

Foi ainda aprovada uma dedução fixa por cada filho e não uma redução da taxa IMI em percentagem (que depende do valor patrimonial do imóvel) e criada uma cláusula de salvaguarda do IMI para pessoas com mais de 65 anos.

Amas, conservadores e notários

É assegurada a manutenção da atividade profissional de cerca de 400 amas e a resposta às famílias, considerando no médio prazo uma solução laboral estável que ponha fim ao regime de falsos recibos verdes.

Foi também garantido o compromisso temporal da correção do sistema remuneratório das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado com vista à resolução das disparidades remuneratórias injustas.

Educação

Os manuais escolares para o 1º ano do ensino básico vão ser gratuitos já no ano lectivo de 2016/2017 e a medida vai custar três milhões de euros e poderá abranger cerca de 100 mil crianças.

Foi aprovado o congelamento do valor máximo das propinas cobradas no ensino superior público para o próximo ano letivo.

Desempregados

Foi ainda aprovada a criação de uma prestação extraordinária de apoio a desempregados inscritos no regime geral de Segurança Social que tenham cessado o período de concessão do subsídio social de desemprego, por um período de 180 dias, através da concessão mensal de um valor igual a 80% do montante do último subsídio social de desemprego pago.

Trabalhadores independentes

Foi aprovada a revisão da base de cálculo das quotizações e contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores independentes, garantindo que estas sejam calculadas com base nos rendimentos reais efectivamente auferidos pelos contribuintes.

Agricultura e Pesca

Foi aprovada a consignação de receitas do ISP para a compartida nacional dos programas comunitários seja afecta a projectos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira.