A partir de 01 de janeiro de 2017 passam a ser as câmaras municipais a decidir se os prédios localizados em zonas classificadas como Património Mundial pela Unesco pagam ou não o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). A medida, que decorre de um acordo com Governo, conseguido esta segunda-feira, representa uma vitória para as autarquias, e vai implicar uma alteração à Lei das Finanças Locais, que entrará em vigor aquando no Orçamento de Estado para o próximo ano.
O entendimento entre o Ministério das Finanças e as câmaras beneficia várias cidades como as de Évora, Guimarães, Porto, Angra do Heroísmo ou das vilas de Sintra e Óbidos e pressupõe que cada município crie um regulamento municipal especial para o IMI nos centros históricos, onde ficará definido o regime de isenção deste imposto municipal.
Nesse documento, segundo explica o Público, serão também estabelecidas as exceções que possam existir a este princípio. A isenção não será, desta forma, generalizada a todos os edifícios existentes nos centros históricos. Desta forma, as câmaras podem, por exemplo, continuar a cobrar IMI a prédios devolutos, como medida para estimular a reabilitação urbana.
Além desta medida, que há anos vinha sendo reclamada pelos municípios com centros históricos classificados, o Governo comprometeu-se também com uma maior transparência fiscal para com os municípios, que passarão a conhecer melhor a coleta do IMI, indica por outro lado o Construir.
IMI: cidades classificadas pela Unesco querem manter isenção
Os autarcas das cidades cujos centros históricos estão classificados pela Unesco como Património Mundial vão reunir-se este mês para tomarem uma posição conjunta relativamente ao fim da isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os habitantes das referidas áreas classificadas. Em causa está a cobrança do imposto aos residentes em zonas históricas de Guimarães, Porto, Évora e Angra do Heroísmo, nos Açores.
Rendas de habitação social dedutíveis em IRS – o que diz o Fisco
As rendas de habitação social também podem ser deduzidas no IRS até ao limite de 586 euros, segundo um esclarecimento emitido pela Autoridade Tributária (AT). Se os valores não aparecerem automaticamente na declaração, os inquilinos devem preencher o anexo H da declaração modelo 3 de IRS.
Matrículas escolares: calendário para o ano letivo 2024-2025
Já foi divulgado o calendário de matrículas para o ano letivo 2024-2025. Segundo o Ministério da Educação, a primeira fase inicia-se esta semana, para as matrículas do ensino pré-escolar e o 1.º ano do ensino básico.
AIMI: herdeiros têm de confirmar quotas até 30 de abril
Os herdeiros devem confirmar as suas quotas de herança indivisa para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI) até ao final de abril, lembrou a Autoridade Tributária (AT).
Governo quer descida do IRS até ao 8º escalão
O primeiro-ministro anunciou que o Governo vai aprovar, na próxima semana, uma proposta de lei para descer as taxas de IRS até ao oitavo escalão, que representa uma diminuição global de cerca de 1.500 milhões de euros.
Fisco quer saber quanto valem os terrenos rústicos para atualizar IMI
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) quer saber quanto valem os terrenos em Portugal. E por isso mesmo lançou um concurso público para desenvolver um sistema informativo destinado à avaliação do património rústico, que deverá estar concluído em 2025. A ideia passa por realizar avaliações dos terrenos, dados que irão servir para atualizar o valor patrimonial tributário (VPT) utilizado para calcular o IMI.
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