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Faturas em papel vão acabar já em janeiro

Autor: Redação

A partir de 1 janeiro do próximo ano os comerciantes vão deixar de estar obrigados a entregar faturas em papel aos clientes - a menos que sejam pedidas -, se tiverem um programa informático certificado e transmitirem as faturas em tempo real ao Fisco.

Lojas, farmácias ou restaurantes. O Governo vai dispensar os comerciantes e prestadores de serviços da emissão de fatura em papel, segundo a notícia avançada pelo Jornal de Notícias. Trata-se de uma medida que faz parte do Simplex+2018, e que deverá agora ser regulamentada pelo Ministério das Finanças.

A medida exige que as empresas tenham um programa informático certificado, para que os comerciantes possam processar a fatura e transmiti-la “em tempo real” à Autoridade Tributária (AT) – e para isso basta que a mesma contenha o número de contribuinte (NIF) do comprador. Ainda assim, e se o cliente o solicitar, as empresas terão de entregar o documento, ou em papel ou por via eletrónica.

O decreto-lei define ainda que a partir de janeiro de 2020 todas as faturas devem contemplar dois novos elementos: um código de barras bidimensional (o “QR Code”) e um código único de documento.

Medida é “inócua do ponto de vista fiscal”

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, defende que, apesar de esta medida ter uma componente ecológica importante, é inócua do ponto de vista fiscal.

"Por um lado, é uma medida que, para comerciantes e consumidores, tem um aspeto ecológico muito importante, vai haver um consumo muito menor de papel”, disse o responsável ao Notícias ao Minuto, explicando que, “para quem já está dentro do sistema é uma medida inócua”, uma vez que que não vai trazer “grandes acréscimos ou decréscimos”.

“Quem está dentro do sistema já emite fatura e sabe que através do sistema os valores são reportados à AT para efeitos de controlo do agente e para efeitos dos benefícios ao nível do contribuinte", concluiu.