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Supremo decide que IMI nos centros históricos protegidos pela UNESCO é ilegal

Centro Histórico de Évora / Gtres
Centro Histórico de Évora / Gtres
Autor: Redação

A cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) nos centros históricos e classificados pela UNESCO foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA). Trata-se de uma prática adotada pela Autoridade Tributária (AT) desde 2009 e que o Fisco agora admite rever.

Segundo o Jornal de Notícias, o STA definiu como ilegal a cobrança do IMI num acórdão em que rejeita um recurso de revista interposto pela AT. Em causa está um imóvel do Porto, sobre o qual os juízes consideraram que a prática das Finanças não tem fundamento na lei.

Para a advogada Maria Dulce Soares, especialista neste tipo de casos, o acórdão é decisivo porque “serve de orientação para os tribunais de primeira instância e tribunais centrais”, já que “revela qual a posição do STA nesta matéria”.

Perante este cenário, o Fisco admite agora rever os procedimentos, adianta a publicação. De referir que desde 2017 que passaram a ser as câmaras municipais a decidir se os prédios localizados em áreas classificadas como património mundial pagam IMI. A proposta, que era defendida pelas autarquias e recebeu o aval do Governo, abrange Porto, Évora, Guimarães, Sintra, Óbidos e Angra do Heroísmo.