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Prazo para apresentar IRC prolongado até ao final de junho

Wikimedia commons
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Autor: Redação

A declaração anual do IRC - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas vai poder, afinal, ser apresentada até ao final de junho. As Finanças decidiram adiar, por mais um mês, o prazo-limite do Modelo 22 declaração devido às alterações legislativas relacionadas com a entrega de declarações fiscais.

Um despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vem determinar que a “entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2018 possa ser cumprida até 30 de Junho de 2019, sem penalidade”.

António Mendonça Mendes, no documento citado pela Lusa, justifica este prolongamento do prazo com as alterações legislativas relacionadas com a entrega de declarações fiscais e com o “dever” de a administração tributária assegurar aos contribuintes a possibilidade de cumprirem as suas obrigações tributárias “num prazo razoável”.

A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) considera esta medida positiva, afirmando em comunicado que, desta forma, haverá “mais tempo e menos pressão” para aplicar os procedimentos necessários ao cumprimento de novas obrigações.

Também a Anaco  — Associação Nacional Contabilistas enalteceu o adiamento e, em comunicado, refere que este se tornou “inevitável” perante as “profundas alterações à forma de fazer contabilidade”.

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