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Tribunal Constitucional decide que terrenos para construção vão ter de pagar AIMI

Ricardo Resende/Unsplash
Ricardo Resende/Unsplash
Autor: Redação

As sociedades imobiliárias vão ter de pagar Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) sobre os terrenos para construção que detêm, já que o Tribunal Constitucional (TC) decidiu, num acórdão recente, que a norma que dita o pagamento do imposto nesses casos não é inconstitucional. Uma decisão que diz respeito a um processo concreto, mas que fará jurisprudência no futuro.

Em causa está um diferendo que opunha sociedades imobiliárias e o Fisco, que entende que os terrenos para construção dessas empresas devem pagar AIMI, mesmo que destinados a atividades comerciais, escreve o Jornal de Negócios, salientando que estas mesmas empresas – o nome não é divulgado – entendem que os terrenos não devem pagar este imposto por se destinarem a atividade comercial. Consideram, de resto, que há uma discriminação entre prédios urbanos habitacionais e terrenos de construção que é contrária à Constituição. Certo é que os juízes deram razão ao Fisco. 

O AIMI foi criado para tributar património imobiliário de elevado valor, mas a lei exclui do pagamento do imposto os prédios urbanos classificados como comerciais, industriais ou para serviços. Já os prédios habitacionais e os terrenos para construção ficaram obrigados ao pagamento do AIMI. Dai as empresas considerarem que existia um “tratamento discriminatório” face aos terrenos para construção, que era inconstitucional. 

Sabe-se agora que os juízes do TC decidiram “não julgar inconstitucional” a norma. “O TC diz que a lei é clara, porque a lei já distingue os terrenos de construção dos de outro tipo. Não viola o princípio da igualdade porque a natureza jurídica é diferente entre os terrenos para construção dos já edificados”, disse Filipe Abreu, especialista em Direito fiscal da sociedade PLMJ, citado pela publicação. 

Quer isto dizer que chega oa fim um diferendo que se arrasta há dois anos. E mais, de acordo com o advogado Nuno Oliveira Garcia, especialista em contencioso tributário da Andersen Tax & Legal, embora esta decisão do TC diga respeito apenas ao processo em causa (que se refere a imobiliárias que queriam reaver quase 5 mil euros em imposto pago), esta decisão faz “jurisprudência plena”, ou seja, os tribunais agora vão decidir em linha com o TC. “As [decisões] por decidir serão decididas neste sentido”, acrescentou Filipe Abreu.