A instalação de parques eólicos em terrenos baldios determina a perda da isenção de IMI de que beneficiam estes imóveis comunitários, esclarece a Autoridade Tributária (AT) numa informação publicada na sua página de internet.
“Os baldios estão sujeitos ao IMI, mas estão isentos do imposto, salvo nos casos em que estejam a ser explorados por terceiros fora de uma atividade agrícola, silvícola ou silvopastoril”, explica o Fisco numa informação vinculativa sobre os impostos a aplicar na cedência a terceiro de parte de um baldio para instalar um parque eólico para produção de energia elétrica.
A cedência destes territórios - destinados a serem fruídos coletivamente por uma comunidade de cidadãos de uma localidade, de forma comunitária - configura um facto determinante da cessação da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), esclarece o Fisco.
Na exploração de uma parte do baldio "por um terceiro fora de uma atividade agrícola, silvícola ou silvopastoril, apesar de permitida (…) essa parcela de terreno deixará de poder aproveitar da isenção de IMI, ao mesmo tempo que passará a constituir um outro baldio, a que corresponderá uma outra inscrição matricial”, afirma.
Como a parcela de terreno a ceder ao terceiro para instalar um parque eólico para a produzir energia elétrica tem por destino normal uma utilização geradora de rendimentos comerciais e industriais, a lei determina que não pode manter a classificação de prédio rústico e deve antes ser classificada como prédio urbano, explica a AT.
Quanto ao primitivo baldio, a que corresponde a inscrição matricial rústica, o Fisco esclarece que pode, e deve, manter a isenção de IMI, e reforça que a mesma não pode ser reconhecida ao novo baldio, o qual será inscrito na matriz urbana.
Rendas de habitação social dedutíveis em IRS – o que diz o Fisco
As rendas de habitação social também podem ser deduzidas no IRS até ao limite de 586 euros, segundo um esclarecimento emitido pela Autoridade Tributária (AT). Se os valores não aparecerem automaticamente na declaração, os inquilinos devem preencher o anexo H da declaração modelo 3 de IRS.
Matrículas escolares: calendário para o ano letivo 2024-2025
Já foi divulgado o calendário de matrículas para o ano letivo 2024-2025. Segundo o Ministério da Educação, a primeira fase inicia-se esta semana, para as matrículas do ensino pré-escolar e o 1.º ano do ensino básico.
AIMI: herdeiros têm de confirmar quotas até 30 de abril
Os herdeiros devem confirmar as suas quotas de herança indivisa para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI) até ao final de abril, lembrou a Autoridade Tributária (AT).
Governo quer descida do IRS até ao 8º escalão
O primeiro-ministro anunciou que o Governo vai aprovar, na próxima semana, uma proposta de lei para descer as taxas de IRS até ao oitavo escalão, que representa uma diminuição global de cerca de 1.500 milhões de euros.
Fisco quer saber quanto valem os terrenos rústicos para atualizar IMI
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) quer saber quanto valem os terrenos em Portugal. E por isso mesmo lançou um concurso público para desenvolver um sistema informativo destinado à avaliação do património rústico, que deverá estar concluído em 2025. A ideia passa por realizar avaliações dos terrenos, dados que irão servir para atualizar o valor patrimonial tributário (VPT) utilizado para calcular o IMI.
IRS dependentes: como saber se os filhos são considerados dependentes?
Ter filhos é uma aventura maravilhosa. No entanto, desde o seu nascimento, a vida dos pais muda. Tendencialmente, eles tornam-se a prioridade da vida dos progenitores e, consequentemente, o tempo passa a voar.
Já se pode entregar a declaração de IRS - prazo termina a 30 de junho
Os contribuintes já podem entregar a declaração de IRS no Portal das Finanças a partir desta segunda-feira, 1 de abril de 2024. Esta obrigação declarativa, referente aos rendimentos auferidos em 2023, pode ser cumprida ao longo destes próximos três meses, até 30 de junho.
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